10.001 resultados encontrados para rel. min. raul - data: 31/07/2025
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E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Verifica-se que a parte recorrente não efetuou o pagamento do valor correspondente ao porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso especial, o que implica a deserção do recurso especial, ex vi do entendimento consolidado na Súmula nº 187/STJ ("É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e r
ADVOGADO : SP121050 CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO e outro DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto por segurado a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Verifica-se que a parte recorrente não efetuou o pagamento do valor correspondente ao porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso especial, o que implica a deserção do recurso especial, ex vi
o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"). Anote-se, por oportuno, que não elide tal conclusão a eventual obtenção do benefício da gratuidade judiciária no bojo da ação de conhecimento que deu origem ao processo de execução de título judicial ora embargado, haja vista a autonomia de que goza a ação de embargos à execução, o que exige seja o referido benefício requerido pelo interessado e a ele deferido também nos autos do
quando da interposição do recurso especial, o que implica a deserção do recurso especial, ex vi do entendimento consolidado na Súmula nº 187/STJ ("É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"). Anote-se, por oportuno, que não elide tal conclusão a eventual obtenção do benefício da gratuidade judiciária no bojo da ação de conhecimento que deu origem ao pr
essenciais, as quais podem ser juntadas posteriormente. 3- In casu, contudo, não foi juntada aos autos a íntegra da cópia da decisão recorrida, peça obrigatória cuja ausência, na linha da firme jurisprudência desta Corte, não enseja a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou a juntada posterior, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 226383/MS, rel. Min. Raul Araújo,
Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto por segurado a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Embora a parte tenha requerido a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (fl. 246), verifica-se que tal requerimento não foi deferido, e não houve por parte do interessado reiteração do pedido ou oposição de embargos declaratórios para superação da omissão na apreciaçã
No. ORIG. : 97.00.00153-1 1 Vr PEDERNEIRAS/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto por segurado a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Verifica-se que a parte recorrente não efetuou o pagamento do valor correspondente ao porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso especial, o que implica a deserção do recurso especial, ex vi do entendimento consoli
extraordinária; sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, AgRg no REsp 1182162, rel. min. Laurita Vaz, DJe 18/10/2010)2ª) Há incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou, e de correção monetária a partir da data de seu arbitramento, quando os honorários forem fixado em valor fixo: EMBARGOS DE DECLARA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22 E 28 DA LEI N.º 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORAEXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195 , I , DA CF/88 . SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária inc
conhecimento do recurso. Precedentes. 6. Recurso ordinário não provido. Embargos de declaração de fls. 1090/1104 prejudicados". (STJ, RMS 37.712/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. DECISÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ARTS. 10, LEI 12.016/09, E 295, INC. III, CPC. RECURSO DESPROVIDO. - Em ação para desaposentação, a sentença, de 21.05.2010, foi de improcedência da prete