Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 NR.PROCESSO: 0476104.36.2014.8.09.0006 as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aque

Seção I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 Contudo, a espécie em julgamento é diversa, já que se trata de cenário no qual o requisito da prisão preventiva não se exauriu com a conclusão do rito processual no primeiro grau de jurisdição, podendo-se dizer que até que foram reforçados com o juízo condenatório. Não por outra razão, também o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que, inexisti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1449 habeas corpus o deferimento da progressão de regime, com afastamento da necessidade de realização de exame criminológico. Ora, se assim é, deseja o impetrante a análise imediata, por esta Corte de Justiça, de benefícios intrínsecos à execução penal, não sendo minimamente adequada, portanto, a via eleita, porquanto para a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3522 1704 liberdade que somam 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, previstas já as datas futuras de progressão de regime e de livramento condicional, este para julho de 2027. E após manifestação das partes, mostra a consulta ao sistema ‘e-SAJ’ (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do) desta e. Corte de Justiça, restou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 538 Processo 1032434-60.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - M2 Telemarketing Limitada - E. P. P. - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido para concessão de prazo em dobro ao executado. Isto porque a Corte Especial deste Superior Tribunal

Publicações Judiciais I ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00059351420144036110 2 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade, autoria e dolo não foram objeto de recurso e, ademais, restaram compr

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apelação do Ministério Público Federal para condenar os corréus PEDRO e WELLINGTON às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no mínimo valor unitário, por prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade be

Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 1141 (AgRg no HC n. 473.459¿SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º¿03¿2019, grifei). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, A ÚLTIMA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERS

Publicações Judiciais I ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica JOSE EDUARDO GUIMARAES SP208857 CARLOS AUGUSTO DIXON DE CARVALHO MÁXIMO e outro(a) 00018716820134036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Dano comprovado em Área de Proteção Ambiental - APA da Serra da Mantiqueira (SP), criada por decr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1820 dos acontecimentos até a libertação dos reféns, quais sejam: a gerente geral do banco, o delegado e os policiais civis que participaram das diligências. Entretanto, a despeito dos esforços despendidos pelos órgãos de persecução, a autoria delitiva não restou demonstrada no curso da instrução judicial, situação que acarreta, inapelavelmente, a improcedênc