Publicações Judiciais I ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : OS MESMOS : 00077354820124036110 2 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 273, 1º-B, INCISOS I E V. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença condenatória mantida. 2. A C

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 NTOS CONCRETOS APTOS A LEGITIMAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV A INDICA QUE A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISA O SAO INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA. ANTE O EXPOST O, CONVERTO EM PRISAO PREVENTIVA AS PRISOES EM FLAGRANTE DE MARCO S SILVA RIBEIRO, RECOMENDANDO-O NO CARCERE ONDE SE ENCONTRA ATE O RDEM EM CONTRARIO. EM RELACAO A REALIZACAO

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 ACAO CAUTELAR FOI CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA EM 14/04/2019, CONFORME DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS. NO MESMO FEITO FOI DETERMIN ADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA ESTE JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. EM RELACAO A REALIZACAO DA AUDIENCIA, O S TJ POSSUI ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE OCORREND O A HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E A SUA CONVER

Publicações Judiciais ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

7ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 4/2017 DR. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR Juiz Federal DRA. KARINE DA SILVA CORDEIRO Juíza Federal Substituta BEL. MAURÍCIO MACHADO NOSCHANG Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que o Ministro Relator do Recurso Especial despachou no sentido de dar conhecimento a este Juízo para adoção das providências necessárias à execução provisória, bem como considerando o te

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Superior de Justiça que para a propositura de reclamação, é indispensável o prévio esgotamento das instâncias ordinárias. II - "Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre o tema em sede de juízo de retratação e que o recurso especial inte

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 2244 (...) 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (STJ, RHC 96.881/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ªT, j. 05/06/2018) Assim, DETERMINO a participação dos acusados LEONALDO SOUZA DA SILVA JUNIOR e VALDELINO DE JESUS SOUZA na audiência de instrução e julgamento através de videoconferência na data de 30.10.2019, às 13h30, deve a secretaria: 1) Oficiar à SUSIPE para que apresent

Publicações Judiciais I ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência à autoridade impetrada. P.R.I.C. São Paulo, 28 de fevereiro de 2020. (ID n. 127426655, destaques originais) É irreparável a decisão recorrida. De acordo com a portaria do Inquérito Policial n. 2019.0001203, consta que sua instauração deve-se à notícia-crime veiculada por meio do Ofício n. 16/2019 – DIREP/SRRF08/RFB, datado de 01.07.19, com a informação de que, durante a Operação Pseudópodes realizada pela Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando em São Pau

Caderno 2 - Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2863 145 CPP, configurando os argumentos do Recorrente em riscos abstratos e não concretos. Além disso, seria temerário a decretação da prisão preventiva do Recorrido nesse momento processual, vez que não voltou a delinquir por mais de um ano, desde que lhe foi restituída a liberdade, em 08/01/2021. Dessa forma, tem-se que a pretensão ministerial esbarra na ausência de um dos r

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2658 118 do Juízo da 15ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em declarar competente o Juízo da 15ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar o processo de nº 0250924-88.2020.8.06.0001, nos termos do voto do Relator. Fortaleza,

Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2139 906 Rodrigues da Silva - RÉU: Cicero Daniel de Oliveira Santos - Manoel Fernando da Silva Menezes - Recebidos hoje. Tendo em vista a fragilização da segurança pública envolvida no deslocamento do réu, a partir do estabelecimento onde se encontra custodiado até a sede deste juízo, em face da carência de policiais e de agentes penitenciários necessários para o ato, além das