Publicações Judiciais I ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO RECORRIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica JOSE DE OLIVEIRA SOUZA SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) LUCIO HENRIQUE DA SILVA SP301144 LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (Int.Pessoal) 00008222420164036138 1 Vr BARRETOS/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL, REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do S

Publicações Judiciais I ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. O requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houvesse nos autos provas de que desconhecesse o transporte das drogas em seu veículo. Em sentido contrário, foram indicados pelo Juízo de 1º grau os elementos formadores de sua convicção no sentido da condenação do acusado. 2. O art. 59 do Código Penal institui as circunstâncias judiciais a serem consideradas par

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 2486 demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nessa linha: HC n. 479.453/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/05/2019; AgRg no HC n. 457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019; e HC

Publicações Judiciais I ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO RECORRIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica JOSE DE OLIVEIRA SOUZA SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) LUCIO HENRIQUE DA SILVA SP301144 LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (Int.Pessoal) 00008222420164036138 1 Vr BARRETOS/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL, REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do S

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 250 aplicar o referido óbice processual, sendo, ainda, incabível em exame revisional para a mera reavaliação de fatos e provas, casos que não configuram hipóteses de contra-riedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 2. Este Tribunal tem o entendimento de que só compete a ele o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedi

Publicações Judiciais I ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. O requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houvesse nos autos provas de que desconhecesse o transporte das drogas em seu veículo. Em sentido contrário, foram indicados pelo Juízo de 1º grau os elementos formadores de sua convicção no sentido da condenação do acusado. 2. O art. 59 do Código Penal institui as circunstâncias judiciais a serem consideradas par

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1770 (...) 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (STJ, RHC 96.881/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ªT, j. 05/06/2018) Ante o exposto, DETERMINO a participação do preso ANDERSON FURTADO DE FREITAS na audiência de instrução e julgamento através de videoconferência na data de 20.03.2019, às 11h00, devendo a secretaria oficiar à SUSIPE para que apresente o acusado na Central

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Neste sentido: NR.PROCESSO: 5118596.65.2019.8.09.0000 E, de acordo com entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, petição subscrita por advogado cuja identidade não corresponda com a do titular do certificado digital, é inexistente. “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 Portanto, inexistente qualquer alteração na situação que determinou a decretação da medida cautelar, não há porque ser modificada, não se mostrando suficientes os alegados predicados pessoais do acusado. NR.PROCESSO: 5387473.10.2018.8.09.0000 pessoa. Além disso, o recorrente responde a outra ação penal, o que evidencia o risco de reiteração em práticas cr

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 RECURSOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO ACOLHIDO E O SEGUNDO REJEITADO. NR.PROCESSO: 0101283.19.2012.8.09.0164 tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes’ (ED