Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 1544 prestadas pelas vítimas e também por testemunhas dos fatos, de que Valdemi, Wendel e Maicon atentaram contra a vida de Yure, não tendo logrado êxito em esclarecer os motivos. Disse, ainda, que há fortes indícios de que os corréus sejam envolvidos com o tráfico. Em autodefesa judicial, o acusado Valdemi negou que tenha atentado contra a vida de Deusimar e Yure. Esclareceu, ainda, que o conflito

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 Assim, a medida cautelar guarda relação de dependência e acessoriedade com a ação principal, de modo que extinta esta, com ou sem resolução do mérito, cessa a eficácia da providência acautelatória pretendida e o interesse de agir da parte autora. Nesse sentido era a redação do art. 808, III, do CPC/73, que rege o caso em deslinde: NR.PROCESSO: 0086859.26.2

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 360 independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. (REsp 1499050/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, j. em 14/10/2015, DJe 09/11/2015). Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional n

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 Superada a preliminar, passa-se a análise do meritum causae. NR.PROCESSO: 0086445.39.2016.8.09.0000 datado de 29/02/2016, foi assinado pelo próprio Governador do Estado (vide evento 3, doc. 10), razão pela qual impende o acolhimento da prefacial arguida pelo Presidente do IPASGO, como parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que não prat

Diário da Justiça ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6595/2019 - Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019 1722 entorpecentes, no exercício da função de "mula", integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de maneira que a atrair a incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 411.424/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 02/02/2016. Pelo exposto acima, não há como incidir à conduta do réu a causa de diminui�

Caderno 2 - Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2743 383 confissão. Entretanto, circunstância atenuante não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal, de modo que a sanção deve ser mantida no mínimo legal, a saber, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, havendo o STJ editado, a respeito da matéria, a Súmula 231, ipsis litteris: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2503 7592 AVERIGUADO : M.A.S. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0001230-62.2018.8.26.0482 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 942/2017 - Presidente Prudente AUTOR : J.P. AVERIGUADO : M.R.S. VARA:1ª VARA CRIMINAL DEECRIM - 5ª RAJ - Presidente Prudente JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXEC

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 469 (...) 6. A norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius impede, em alguns sistemas – como o norte-americano – o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (hearsay rule). No Brasil, embora não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, “não se pode tolerar que alguém vá a juízo repe

Publicações Judiciais I ● 11/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido, em relação à impossibilidade de concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual, encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, co

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violaç