Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2481 2894 SANCHES - RTJ. 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Ademais, nem de longe se verifica qualquer violação ao princípio da legalidade. O que pretende a parte recorrente, isso sim, é a análise pela Suprema Corte de normas civis e processuais civis. Or

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2661 2829 Extraordinário nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. É possível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 2110 Processo Penal. Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP (com a redação dada pela Lei nº 12.403/11), porque ela é adequada à gravidade do crime, que é apenado com pena reclusiva máxima superior a quatro anos; e as circunstâncias do caso, ao menos por o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3128 entendimento nele exarado plenamente aplicável, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão, uma vez que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 2772 - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 7º, XVII, 39, §3º, 40

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 2497 manutenção da custódia provisória, revogo a prisão preventiva e defiro recurso em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. PRIC - ADV: TÂMARA TEALDI (OAB 286358/SP) Processo 1500686-66.2022.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CARLOS AUGUSTO NASCIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 2738 os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Anote-se. Passo à análise do Recurso Extraordinário de fls. 169/174. Tratase de recurso extraordinário interposto pelo recorrido/vencido Dione Vega da Cruz, contra V. Acórdão do Colégio Recursal da 29.ª Circunscrição Judiciária, que deu provimento a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3524 3596 simples situação de sucumbência, indispensável, no caso debatido em juízo, o interesse público. No presente caso, não logrou o recorrente demonstrar o cabimento do Recurso Extraordinário, já que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2111 2109 possibilidade de ser produzida neste Juízo.Nem mesmo a apresentação do valor por parte do autor afasta a necessidade da prova pericial em comento, tendo em vista que se trata de apuração unilateral, a ser impugnada pela outra parte e demandando a nomeação de experto para dirimir eventual controvérsia.Ante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3410 3534 do sistema jurídico. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DA 29.ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE DRACENA Natureza : com Recurso Extraordinário Nº Processo : 1001154-15.2019.8.26.0311 Anoto, portanto, que compete aos recorrentes demonstrarem a ofensa à norma constitucional, o