Publicações Judiciais I ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 2. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a

Publicações Judiciais I ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Não restou evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil/73 (atualmente artigo 1.022 do NCPC), pretendendo a parte embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. 3. Esclarece-se, entretanto, que o v. acórdão para decidir a questão levou em consideração o laudo pericial produzido nos autos, o qual permitiu concluir que não ficou de todo esclarecido que a autora tenha dado causa ao débito, m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2521 2821 do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 05 de outubro de 2016, daquele que prevaleceu no HC n. 126.292/ SP, Rel. Min. Teori Zavascki, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em segunda instância, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo, possível

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2521 2821 do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 05 de outubro de 2016, daquele que prevaleceu no HC n. 126.292/ SP, Rel. Min. Teori Zavascki, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em segunda instância, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo, possível

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4242 330 Advogado: Carlos Eduardo Mendonça Evangelista (OAB: 20565/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Vistos, etc. A despeito da declaração de pobreza juntada aos autos pelo recorrente, entendo que deverá comprovar fazer jus aos benefícios da asssitência judiciária gratuita.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4382 319 Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Izabella Rezende do Amarante (OAB: 21819/MS) Recorrido: Clinica e Cirurgia de Olhos Dra Ana Maria Junqueira S/S Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Vistos, etc. A despeito da declaração de pobreza juntada aos autos pelo recorrente, entend

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2439 2768 Nº 0081742-72.2015.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Alexandre Lima Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Negaram provimento à apelação defensiva, mantendo a r. sentença nos termos em que proferida. Oficie-se à Origem. V.U. - Advs: Paul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2515 2526 possível a determinação de início imediato do cumprimento da pena, determinaram a expedição de mandado de prisão depois de decorrido o prazo para interposição de recursos ordinários contra a presente decisão. V.U. - Advs: Douglas Venâncio Pires (OAB: 194185/SP) - 5º Andar Nº 0000185-59.2016.8.26.0428 - Processo Dig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2211 2901 Luiz da Silva da Cunha (OAB: 329879/SP) (Defensor Público) - 8º Andar Nº 0001281-40.2012.8.26.0464 - Processo Físico - Apelação - Pompéia - Apelante: Elder dos Santos Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Negaram provimento à apelação defensiva. Expeçase, imedi

Publicações Judiciais I ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto ao mérito, a matéria não comporta maiores digressões, isto porque o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 795.467/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagame