Publicações Judiciais I ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2016.61.42.000531-3/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica TIAGO PINTO DE CARVALHO SP328331 VINICIUS KALIL JACOB MOUTINHO e outro(a) Justica Publica TIAGO PINTO DE CARVALHO SP328331 VINICIUS KALIL JACOB MOUTINHO 00005311220164036142 1 Vr LINS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR V

Publicações Judiciais I ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 3. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pel

Publicações Judiciais I ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STF, Tribunal Pleno, ARE 849.328 RG/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.12.2014, DJe 19.12.2014) "PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. (...) 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Cons

Publicações Judiciais I ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos acusados Renato Leone, Matias Neves e Ana Sartori para reduzir suas penas para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, bem como o valor das duas penas de prestação pecuniária substitutivas da pena de reclusão; negar provimento às apelações de Gilson Júnior e Luis Tavares; e de ofício, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, reduzir as penas dos acusados Gilson Júnior e Luis Tavares para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 12 (d

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (STF, HC 141978 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-082017) - destaque nosso. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2381 2829 - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Negaram provimento ao recurso da defesa e, de ofício, reduziram a pena do apelante para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) diasmulta.Con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2191 2348 julgamento, no STF, do HC n. 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. V.U. - Advs: Aldanir Santala (OAB: 41694/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar Nº 0006693-68.2007.8.26.0191 - Processo Físico - Apelação - Poá - Apelante: Ronaldo Araujo Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2630 1627 Nº 1005536-39.2017.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: Paulo Gomes Doria Recorrido: Prefeitura Municipal de Botucatu - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário. Tendo em vista que 1) o STF, ao apreciar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2631 1852 0003121-22.2016.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Suzano - Relator: Des.: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Revisor: Des.: Airton Vieira - Apelante: F. J. T. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Neg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2533 3067 provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença tal como foi lançada. Consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 05 de outubro de 2016, daquele que prevaleceu no HC n. 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos