Publicações Judiciais I ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo

Publicações Judiciais I ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : JOSE RAFAEL AFFONSO JUNIOR GO042240 BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JERONIMO GONCALVES MARTINS GO031079 SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA e outro(a) : FREDERICO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA : : : : : CLESIO NONATO VIEIRA EDMAR ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR LUCIANO SABOIA CARDOSO ROSALVO AMARANTE DE SOUZA FILHO 00068874420104036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMEN

Publicações Judiciais I ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2011.61.07.004038-1/SP RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. RAIMUNDO ALVES DA SILVA SP229175 PRISCILA TOZADORE MELO (Int.Pessoal) 00040386220114036107 2 Vr ARACATUBA/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.

Publicações Judiciais I ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo

Publicações Judiciais I ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : JOSE RAFAEL AFFONSO JUNIOR GO042240 BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JERONIMO GONCALVES MARTINS GO031079 SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA e outro(a) : FREDERICO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA : : : : : CLESIO NONATO VIEIRA EDMAR ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR LUCIANO SABOIA CARDOSO ROSALVO AMARANTE DE SOUZA FILHO 00068874420104036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMEN

Publicações Judiciais I ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2376 2576 Nº 3002144-34.2013.8.26.0132/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Catanduva - Embargte: Reinilson Marcos Ferreira Pereira - Embargdo: Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U. - Advs: Fulvia Paula Mergi Coelho E Silva (OAB: 329070/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1519 228 do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u.). Comprove o(a) autor(a) o valor de sua renda mensal, em cinco dias, sob pena de indeferimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2505 2082 constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) a repercussão geral da questão suscitada, justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica; que 2) à falta dessa adequad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2505 2083 examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica; que 2) à falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.035, do CPC; e que 3