Publicações Judiciais I ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraor

Publicações Judiciais I ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2583 3136 Público do Estado de São Paulo - Agravado: Jeferson Aparecido Guinther - Magistrado(a) Fernando Simão - CONHECERAM e NEGARAM PROVIMENTO ao agravo interposto, mantida a r. decisão impugnada, V.U. - 5º Andar Nº 0000929-03.2016.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio elet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2633 2160 - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Indeferiram a presente revisão criminal, pela impossibilidade jurídica do pedido. V.U. Advs: Evandro Franco Libaneo (OAB: 210570/SP) (Procurador) - 5º Andar Nº 0052394-91.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Piracicaba - Peticionário: Alessandra Aparecida de Almeida Mo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2535 3112 recurso defensivo para fixar a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão em, regime fechado, e ao pagamento de 291 dias-multa, no mais, mantenho a r. sentença tal como foi lançada. Consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 05 de outubro de 2016, daquele que prevaleceu no HC n. 126.292/SP, Rel. M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 388 2519 BENEDITO X BANCO BRADESCO S/A - Fls. 20 - “V. Por ora, comprove a autora a condição de hipossuficiência financeira (STJ, 1ª T., Resp. 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki j. 21/10/03). Int.” - ADV FABIO AUGUSTO PENACCI OAB/SP 224724 136.01.2008.006919-8/000000-000 - nº ordem 1858/2008 - Procedimento Ord

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2863 2808 239702/SP) - 5º Andar Nº 1500312-15.2018.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campos do Jordão - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: a A. - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Ne

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2634 2295 afastaram a preliminar suscitada, negaram provimento ao recurso do réu Josiel Santos e deram parcial provimento ao recurso do réu Nailton da Silva, com extensão, de ofício, ao corréu, para afastar a majorante prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal e redimensionar as penas dos réus, a de Nailton da Silva para 05 (cinc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2425 2658 ao recurso defensivo, mantida intocável a r. sentença, com determinação, consistente no desentranhamento dos laudos periciais mencionados neste Voto. V.u. - Advs: Marcos Escobar Gomes Pereira (OAB: 360354/SP) - 3º Andar Nº 0005337-70.2015.8.26.0510 - Processo Físico - Apelação - Rio Claro - Apelante: Ministério Público d

Publicações Judiciais I ● 05/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) : 00000591220184036119 2 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelaç�