Publicações Judiciais I ● 20/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO COM A ABERTURA DA INSTÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMAS JÁ JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). 1. A Primeira Seção, quan

Publicações Judiciais ● 01/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

4. Consectariamente, a despeito de qualquer discussão acerca da possibilidade ou não de utilização de precatório (expedido pelo próprio exeqüente) para pagamento do lanço que resultou na arrematação do bem penhorado, a inadequação da via eleita (mera petição apresentada nos autos da execução fiscal) obstaculiza a análise da pretensão deduzida pelo credor com fulcro no artigo 694, parágrafo único, inciso I, do CPC. 5. Recurso especial desprovido." (Grifei) (STJ, REsp 859614/RS

Publicações Judiciais I ● 11/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

judicial e que o artigo 398 do Código de processo Civil deve se adaptar aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, in verbis: "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Contudo, não se verifica desrespeito aos princípios constitucionais citados, tend

Publicações Judiciais I ● 13/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 417, integrada pela decisão de fls. 446/447, que homologou a renúncia ao direito em se funda a ação e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, condenando a empresa executada ao pagamento de honorários

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 562 2405 patrimônio do espólio não procede, uma vez que, havendo dívida certa e líquida, deverão ser reservados bens suficientes para pagar o credor, conforme dispõe o aludido artigo. E os bens a serem reservados deverão ser do espólio e não dos sócios. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, e o faço pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 525 763 746/260) e o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 161.151-SC, 3º Turma, v.u., rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, j. em 26/5/98, in Boletim da AASP, nº 2.073, de 21 a 27/9/98, p. 713-j; Resp. nº 172.854-SC, 4ª Turma, v.u., rel. Min. ROSADO DE AGUIAR, j. em 4/8/98, DJ de 8/9/98, in julgados do STJ, nº 98

Judiciário ● 21/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1649/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 225 "No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em "Ação declaratória de nulidade de Sentença por ser nula a citação que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o do réu revel na ação em que ela foi proferida. prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 511 do exercício de cargo sindical (ajuda de custo), prevista em "COMPETÊNCIA. CONFLITO. SINDICATO E SEU DIRETOR. disposições estatutárias do sindicato, bem como indenização a título PEDIDO FUNDADO EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. de danos morais em virtude do tratamento diferenciado recebido em MATÉRIA ESTRANHA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO relação aos demais

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1839 da Décima Sétima Região. Destarte, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça brasileiro: Jurisprudência:"PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO Documento lavrado e assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) (INEXISTÊNCIA) - QUERELA NULLITATIS. I - A tese da querela EMANUELLE POLETTO MACHADO, de ordem do Sr. Diretor de nullitatispersiste no

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 21879 poderá julgar improcedente a reclamatória, mas não transferir a decisão da causa para a Justiça Comum." (STJ, C.Comp 328-SP, Eduardo Ribeiro, Ac. 1ª Região, "in" COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, Editora Saraiva, 1998, abril, 23ª edição revista e atualizada, nota sobre art.810/812, pág.621)." VOTO No caso, a reclamante pretende que o Municí