Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2994/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Brasília, 12 de junho de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Processo Nº RR-1000912-53.2016.5.02.0061 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Procurador Dr. Iso Chaitz Scherkerkewitz Recorrido KEITIANE PEREIRA RIBEIRO Advogada

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3239 100 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR FRED DE SOUZA WADICK e ISAIAS GOMES BARREIRA como incursos nas penas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal. 5. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e ind

Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 269 todo o período da mora, a título de lucros cessantes. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação. STJ. 2ª Seção. EREs

Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1947 e essencial prestado pelo Estado e aos princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal e do direito de defesa. 3. Desse modo, a correspondência entre institutos processuais e civis deve ser feita com muita prudência, levando em consideração as diferenças de regime. 4. No mandato judicial, ao contrário do mandato civil, a aposição de data não é condição de validade do neg

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 552 efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/15. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, tendo em conta a complexidade da causa e trabalho desenvolvido

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 192 de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto (Precedentes). VII - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposi�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 2/ Página 937 cimento, que ocorreu na empresa em que trabalhava. Por isso, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, contudo teve negado o direito ao benefício, ao argumento de que não teria sido reconhecida a qualidade de dependente. O INSS, em sua contestação, suscitou preliminar de incompetência absoluta, registrando que a certidão de óbito juntada aos

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 19112 que os cartões de ponto apresentam anotações variáveis, não ponto não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador sendo inválidos por ausência de assinatura. Esta Corte pacificou o quanto à jornada de trabalho e, por conseguinte, não propicia a entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto presunção de veracidade do hor�

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 256 generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos previsto."- (TST-E-RR-36726/2002-900-09-00, Rel. Min. Maria meses finais da gestação, a um de s gaste físico cada vez Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ de 7/8/2009). maior, o que

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 267 jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no atividades domésticas