Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 4341 a constituição de advogado particular. Sendo informado que não há condições financeiras para constituir advogado particular, deverá ser orientado, na pessoa do representante legal, a comparecer à Defensoria Pública local para que participe de triagem. 8.2. Após, intime-se o advogado particular ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 3622 1.111.124/PR, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1114780/SC, Rel. Min.Luiz Fux, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010) No me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 1290 período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 daConstituição[redação originária], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Édizer, o referido verbete afasta a incidência de juros moratórios sobre débitos da Fazenda Pública no período compreendido entre a exped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1387 à filha que possa ter condição de vida atrelada a de seu genitor, bem como garante ao alimentante que a pensão alimentícia não lhe prejudique a própria subsistência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de con

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O ingresso da União no feito e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII do Código de Processo Civil c.c. artigo 20, caput da Lei nº 12.016/2009. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. O art

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de apelação interposta por STARSEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado, com pedido liminar, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, objetivando a exclusão do PIS

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000617-19.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de apelação interposta por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES SECCIONAL SÃO PAULO – ABRASEL SP em face da r. sentença proferida em mandado de segurança coletivo,

Publicações Judiciais I ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. São Paulo, 27 de maio de 2020. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002571-85.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de apelação interposta por HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA. em face da r. sentença proferida em mandado de segurança imp

Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de apelação interposta por DATASIST INFORMATICA S/C LTDA em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado, com pedido liminar, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS das bases de cálculo das próprias contribuições. O pedido de liminar foi indeferido. A r. sentença denegou a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,

Publicações Judiciais I ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em parecer (ID 129071332), o ilustre representante do Ministério Público Federal, opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. Registre-se, inicialmente, que o precedente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-PR (Tema 69), embora de observância obrigatória no tocante à matéria nele tratada (ICMS n