407 resultados encontrados para rel. ministro hermanbenjamin - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 29 líquido e certo ànomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão darealização de contratações temporárias para a função de magistério.2. Está comprovada a preterição, uma vez que, em paralelo ao concurso público pelo qual foi aprovada para a 4ª colocação, foramrealizados vários processos seletivos para contratação de docentes temporários, bem como demonstrada
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NR.PROCESSO: 5495077.30.2018.8.09.0000 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA AI RREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (...). 3. Inexiste direito adquirido do servidor público a regime jurídico de remuneração, desd
TJDFT 16/11/2018 - Pág. 2071 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 LITISCONSORTES. ART. 509, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em apelação interposta por apenas um litisconsorte, concedeu-lhe assistência judiciária gratuita, mas estendeu aos demais os benefícios, suspendendo, em relação a todos, o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. A suspensão do pagamento dos honorários em razão da gratuidade judiciária, concedida em
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 No entanto, a própria magistrada que prolatou a sentença declarou a sua incapacidade absoluta. Além disso, consoante jurisprudência do STJ, a sentença de interdição, para fins de suspensão do prazo prescricional, é meramente declaratória, sendo considerado que os efeitos da declaração judicial de incapacidade mental retroagem ao tempo em que essa se manifesto
1.089.720/RS, REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28.11.2012). 3. O Imposto de Renda que recai sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. (REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro HermanBenjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010, recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC). 3
TJDFT 17/12/2018 - Pág. 2246 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AOS DEMAIS LITISCONSORTES. ART. 509, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em apelação interposta por apenas um litisconsorte, concedeu-lhe assistência judiciária gratuita, mas estendeu aos demais os benefícios, suspendendo, em relação a todos, o pagamento dos honor
Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2741 450 policial. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 601 Inexigibilidade 001/2017-IN/FME: tem por objeto a contratação da empresa Hélio Martins Advogados associados para serviços de consultoria, assessoria jurídica e treinamentos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, a um custo de R$ 63.000,00. Inexigibilidade 005/2017-IN/FMS: tem por objeto a contratação da empresa Hélio Martins Advogados associados para serviços de consultoria, asse
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013604-71.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.013604-7/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE VARA ANTERIOR : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA HDB COM/ E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SP147224 LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HDB COM/ E EQUIPAM
TJDFT 17/12/2018 - Pág. 2245 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência