Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1492 1296 incompatibilidade - que se designa, algumas vezes e de modo impróprio, “inconstitucionalidade superveniente”. É que, segundo o predominante entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (brevitatis causa, em discussão paradigmática, ADI 2 -STF -Pleno -Ministro PAULO BROSSARD; ADI 438 -STF -Pleno -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1216 1196 ou omissiva. Dessa feita, como a responsabilidade tem natureza objetiva por força de mandamento constitucional, não se deve permitir a introdução na discussão de elemento novo - culpa -, a qual é irrelevante para a solução da lide, na medida em que para a configuração da responsabilidade da administraç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1260 1122 n° 703/93, o TCE constitui órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios. O processo de tomada de contas é de natureza administrativa e desenrola-se em duas fases distintas. A primeira, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1272 2153 o desfecho da demanda. E sob tal ótica, o pedido da autora há de ser parcialmente acolhido. A autora afirmou que o réu aufere rendimento mensal de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais). O réu confirmou auferir rendimentos mensais em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais), restando tal fato incontrove

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 898 2231 compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte, locução final esta que certamente abrange a atividade de transporte intermunicipal de passageiros exercida pelo autor. No caso, a União Federal, no exercício de sua competência privativa, fez editar a Lei n. 9.074/95, que em seu art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 838 3358 Reynaldo Pereira de Souza Requerido - Estado de São Paulo Vistos Cuida-se de ação declaratória de benefício de licença prêmio c/c condenatória para o pagamento sobre os vencimentos integrais promovida por REYNALDO PEREIRA DE SOUZA, agente de segurança penitenciária, contra o ESTADO DE SÃO PAULO al

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2804 194 saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 1866 aspecto, que não torna o crédito inexigível. Honorários advocatícios Redução Possibilidade Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor do débito atualizado. Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do Estado de São Paulo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011621-06.2019

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 1225 recompensa, entendo que a regulamentação do benefício foi bem esclarecida em voto proferido pelo e. Des. José Maria Câmara Júnior, concluindo o relator, após interpretar as disposições legais e regulamentos, que a própria administração preservou tal direito aqueles que já tinham reconhecidos seus dias. Pela r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2375 2475 condutor parou e ficou olhando para a declarante, com um “sorriso”. Logo, o moreno saiu do carro abaixado e lhe apontou uma arma gritando “perdeu, perdeu”. Desceram da moto e notou a placa do carro que tinha as letras CVV e a moça de uma loja ligou para a polícia. O moço moreno foi quem levou a moto.