Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 838 1140 sinalização, caiu com a roda dianteira direita em um buraco existente na via, provocando forte estrondo. Com o impacto, o veículo sofreu danos no pára-lama, na roda e no próprio pneu, os quais foram orçados em R$ 1.325,96 (um mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Por tais razõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 586 2137 Estaduais admitidos nos termos da Lei N. 500/74 têm direito ao benefício da licença-prêmio, previsto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis)”. Aliás, há enunciado predominante da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “ aos admitidos na forma da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 581 2160 funcionários interinos: IV- os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista”. Não há motivação suficiente para restringir a expressão servidor público estadual, do artigo 129, da Constituição Paulista, que a ele assegura a “sexta-parte” dos vencimentos integrais, concedida aos v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1071 sistemática de precatórios e à sua ordem cronológica, com igual ofensa à isonomia. Confira-se, igualmente a título de razões de decidir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/09. Homologação de acordo direto com credor, nos termos do art. 97

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1071 sistemática de precatórios e à sua ordem cronológica, com igual ofensa à isonomia. Confira-se, igualmente a título de razões de decidir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/09. Homologação de acordo direto com credor, nos termos do art. 97

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 1024 em 19.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 631). O pedido é procedente. A regulamentação do benefício dispensa-recompensa foi bem esclarecida em voto proferido pelo e. Des. José Maria Câmara Júnior, concluindo o relator, após interpretar as disposições legais e regulamentos, que a própria administração preservou tal di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1338 1566 1º-F da Lei 9.494/97 - Juros de mora de 1% ao mês, a teor do disposto nos artigos 406 do CC e 167 do CTN, incidentes a partir do trânsito em julgado (súmula do col. STJ, verbete 188) - Correção monetária a ser calculada desde cada desembolso mensal pela tabela prática do TJSP Argumentos inconvincentes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1158 462 de 1985 e alterações posteriores; III do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, instituído pela Lei n.º 7.698, de 10 de janeiro de 1992; IV do Quadro da Secretaria da Educação; V das carreiras das Polícias Civil e Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993; VI da carr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1184 2190 público o adicional de insalubridade, de forma que pode a legislação estadual fixar como marco inicial de seu pagamento data diversa daquela do início de exercício na atividade insalubre. Dado provimento ao recurso, com ressalva de entendimento anterior” (TJSP - 10ª C. Dir. Público - Ap. 450.501.5/2-00 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1183 2450 funcionário contratado pelo regime da Lei 500/74, que somente era conferido a funcionário investido em cargo. Ao final, alegou que a impetrante, por ocasião de seu ingresso no serviço público, tinha plena ciência dos direitos decorrentes dessa contratação, não sendo justo, agora, obter vantagens própri