Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2022 862 considerados, torna-se perfeitamente lícito a divisão das penas administrativamente aplicáveis, segundo a natureza e de acordo com a configuração da ação ou da omissão do servidor público quando na perfeita caracterização de seu desvio de conduta, que deveria ser boa e normal” (ob cit, idem, p 292

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1523 1476 Federal e dos Municípios”. Tal dispositivo, em princípio, poderia levar à conclusão defendida pela ora recorrente. Entanto, o pleno do Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI n° 3395, relatada pelo Min. Cezar Peluso, não deixou dúvida acerca da melhor interpretação a ser dada ao dispositivo mencion

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1106 honorária reduzida. Recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido, improvidos os demais. ... Desponta dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (fls. 148). Em conseqüência da constatação por aquela corte administrativa de i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1477 1067 sua aplicação aos TCEs, dada a evidente analogia entre os respectivos processos de tomada de contas. Consigne-se, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores tem declarado a nulidade dos processos administrativos em que não se assegura a intervenção do interessado dispensaria previsão legal expressa de aud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 2831 parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ao vedar sentenças condenatórias por quantia ilíquida no âmbito do Juizado Especial, foi a necessidade de uma fase de liquidação para a execução, o que contrariaria os princípios que regem a Lei nº 9.099/95. Ademais, a tramitação do feito neste Juízo acab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1319 160 preta, placas EPK 4627; 02 controles remotos, marcas Pioneer e Buster; 02 aparelhos de CD, marca Pioneer; e 01 telefone celular, marca LG, pertencentes a Shirley Braz Rodrigues e Sueli Dantas de Moura.A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2012 (fls. 57/58).Devidamente citados (fls. 71), os réus apresen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1260 1106 administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. No caso dos autos, ainda que a ordem de devolução dos valores tenha se dirigido apenas ao Presidente da Edilidade, que foi quem representou a Câmara dos Vereadores perante o Tribunal de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1260 1110 DE CONTAS - PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O ato de aprovação ou rejeição de contas de agente político, governador do Estado, é ato próprio da Assembléia, não podendo nele imiscuir-se o Judiciário, a quem compete tão-somente o controle da l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1260 1119 assegurar-se o contraditório e a ampla defesa quando forem capazes de provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Trata-se de restrição ao poder de autotutela da Administração, tendência que, como já vimos, tem sido observada em diversas situações administrativas para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1292 559 direito” afastada. Recurso parcialmente provido para desconstituir a r. sentença de extinção (art. 515, § 3º, do CPC), julgando-se procedente a ação. Extinção do processo em relação a sete coautores, por falta de interesse de agir, mantida” (TJSP 7ª C. Dir. Público Ap. 9000014-17.2010.8.26.0053 Rel. Moacir Peres j.