Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1724 que desnatura sua natureza personalíssima de crédito alimentar. Esse o entendimento desta Câmara em situações análogas (cf. Ap 1038455-34.2017.8.26.0224, rel. Moacir Peres, j. 04/02/2019; Ap. 1012900-43.2017.8.26.0053, rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 30/05/2018).” Por fim, quanto à questão atinente ao v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 2129 por meio de cessão de precatórios vencidos e não pagos com débito de ICMS - declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, introduzidos pela EC 62/2009 - impossibilidade de compensação por ausência de lei que autorize segurança denegada em primeira instância sent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 7912 com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A autora é portadora de Quadro álgico crônico de difícil controle com episódios de agudização (fls. 14). Em razão deste delicado quadro lhe foi prescrito pelo pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2651 recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no art.277, do CTB Teste do bafômetro Ausência de ilegalidade da autuação Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não si

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 3476 prazo de 10 dias, sob pena de extinção. - ADV: LUIZ GUSTAVO ORLOVSKI PEREIRA (OAB 418535/SP), IDA MARIA DA COSTA SILVA (OAB 366344/SP), VIVIAN DINORÁ FURLAN (OAB 166683/SP) Processo 0017697-67.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Autopista Régis Bittencourt S/A - Vistos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1493 existentes de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). 17. Recurso Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ.” (STJ,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2628 3375 tempo trouxesse alguma incerteza na judicial, o conjunto probatório representa uma construção lógica com indícios e presunções, que leva a possibilidade de uma responsabilização pelo delito, principalmente quando a defesa não apresenta nada de contundente em contrário. Todas as declarações prestad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 2320 Dalva Helena Ferreira Torres e outro - Proc. Nº 0002923-14.2012.8.26.0637. Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de outubro p.f. às 14:00 horas, oportunidade em que será tentada a conciliação entre as partes. Intimem-se. - ADV: ELISEU FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 17

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1116 (Apelação Cível nº 0000072-59.2009.8.26.0264, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 13.09.2011). 6. Pouco importa a discussão quanto a ter ocorrido ou não indeferimento administrativo do pedido: LICENÇA-PRÊMIO. Servidor público estadual que deixou de fruir da vantagem antes de se a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 753 Guarulhos - Agravado: Enzo Safra Cunha Caldeira (Menor(es) representado(s)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203892-11.2014.8.26.0000 Relator(a): ALIENDE RIBEIRO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: ENZO SAFRA CUNHA CALDEIRA (menor representado) Juiz de 1ª I