Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 956 2098 em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1184 2188 a Prefeitura não ter pago o adicional desde o ingresso da autora nos quadros da Municipalidade, se inexistente comprovação da insalubridade nessa época. Portanto, não há previsão legal de pagamento retroativo e nem se pode pagar a vantagem na presunção de que as condições de trabalho eram as mesmas des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1030 1191 a pesquisar granito no município de Santa Cruz da Esperança, alvará n° 174, de 08 de fevereiro de 2008, válido por 3 anos a partir da publicação em 19.02.2008 (fls. 02). Nos termos do art. 37, do Decreto n° 62.934/68, que regulamenta o Código de Minas (Decreto-Lei n° 227/67), uma vez obtida a autoriza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1091 2404 casou em 11 de dezembro de 2009 com o requerido e após separações e reconciliações, a autora está grávida do requerido e necessita da fixação de alimentos gravídicos até o nascimento da criança. Foram deferidas a gratuidade da justiça à autora, bem como a liminar que fixou os alimentos em 1/3 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 818 2463 DEPARTAMENTO DE SAÚDE DIR XV DE PIRACICABA e MUNICÍPIO DE PIRACICABA, consistente em indeferir sua pretensão ao fornecimento do suplemento Nefrodial. Disse que é portador de insuficiência renal crônica, de caráter crônico e irreversível, necessitando de dietas e medicações específicas, em especial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 838 3361 devido ao regime jurídico que fora contratado, ferindo, assim, o artigo 124, da Constituição do Estado de São Paulo, o qual instituiu o regime jurídico único aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público. Ao final, requereu condenação da requerida a lh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 608 2106 responsabilidades. Se é atribuída a um servidor licença-prêmio como “vantagem” e outro respondeu ao Estado com a mesma assiduidade, eficiência e presteza, não pode ser este colocado em situação de “desvantagem”. O impetrante não foi admitido aleatoriamente ou por mera escolha de qualquer Dir

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1319 299 PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DEVIDAMENTE INDENIZADAS - REEXAME PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Não é devido o pagamento dos adicionais de insalubridade e de trabalho noturno aos servidores públicos em razão da ausência de lei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1308 do disposto a fls. 189 (fls. 194). Ausente manifestação da apelante (fls. 196). Diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita, a apelante interpôs agravo interno buscando a retratação da decisão (Incidente nº 1032850-38.2017.8.26.0053/50000) fls. 208/213. Ao referido recurso foi negado provimento (fls. 217/221). �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 1991 nº 970.343/PR, sem determinação de suspensão nacional. Compensação indevida. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito prévio em dinheiro. Impossibilidade. Inteligência do artigo 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do C.