Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1983 1108 Artigo 45 - A contribuição mensal do segurado corresponderá a 8% de sua remuneração-base, constante da Tabela em anexo a Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. - § 1.º - A remuneração-base, fixada de acordo com as funções do segurado e classificação das serventias instituída para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 1447 ESTADUAL. Policial Militar Inativo; Revalorização da gratificação de representação. Admissibilidade. Observância à LC 813/96. ... A gratificação de representação está prevista no art. 135, III, da Lei nº 10.261/68, sendo concedida ao servidor que exercer suas funções em gabinete. A Lei Complementar nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1634 1768 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIALBA ALMEIDA DOS REIS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0225/2014 Processo 0000185-68.2012.8.26.0438 (438.01.2012.000185) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Moises Caetano - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estata

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1384 308 S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de RENOVARE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na qual a instituição financeira autora postula a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de automóvel com reserva de domínio, firmado entre as partes, com a imediata reintegração de posse em favor dela autora do veiculo obje

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1413 924 O Ministério Público declinou de intervir no feito, alegando tratar-se de direitos individuais disponíveis, de cunho eminentemente patrimonial (fls. 42 a 44). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor estadual contra ato do SR. DIRETOR DO CENTRO DE DESPESA DE PESSOAL DA POLÍCIA MI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 569 inativos. E assim deve ser. O primitivo art. 40, § 4o da CF/88 tinha e o anterior § 8o preservou até o advento da EC n.° 20/98 eficácia plena para obrigar o Poder Público e os órgãos de previdência “a rever os proventos da aposentadoria dos servidores aposentados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1200 971 Processo em ordem. Possível o julgamento antecipado da lide, o que se dá, de acordo com a dicção extraída do Artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, considerando o caráter essencialmente de direito da matéria controvertida em debate nos autos. Os autores não eram carecedores do direito de Ação por ausê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1477 1060 os procedimentos do Tribunal de Contas da aplicação subsidiária da lei geral de processo administrativo federal (L 9784/99), que assegura aos administrados, entre outros, o direito de ‘ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos (art. 3o, II

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1477 1071 já se havia constituído título executivo extrajudicial contra ele. Tal circunstância, por representar infração ao art 5o, LV, da CF, inquina de nulidade o processo administrativo e contamina a ação executiva fundada na condenação dele oriunda. Trata-se de vício que não pode ser suprido pela mera possibilidade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1477 1094 em excesso aos vereadores ofendeu os princípios da ampla defesa e do contraditório - Edis que deveriam ter sido notificados para se manifestar, posto que sofrerão os efeitos da decisão - Nulidade do ato - Sentença de procedência mantida - Verba honorária reduzida. Recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido,