Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2025 1784 segurança. Prescrição. Honorários. 1. Prescrição. A notificação feita no mandado de segurança interrompe a prescrição para a cobrança das diferenças pretéritas, caso concedida a segurança. Consoante a jurisprudência, a impetração da segurança é termo hábil para interromper a prescrição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1192 1659 manutenção dos serviços de assistência prestada aos dependentes de seus contribuintes. .................................... ................... ................ ........... Artigo 32 - São contribuintes obrigatórios: I - os contribuintes inscritos, obrigatoriamente, para efeito de pensão; II - os que obt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 599 1926 Transitada em julgado, após as comunicações, exclusões e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C.Nova Granada, 03 de novembro de 2009. - Advogados: JOUVENCY RIBEIRO - OAB/SP nº.:144541; LUIZ BOTTARO FILHO - OAB/SP nº.:205307; DIONEZIO APRIGIO DOS SANTOS - OAB/SP nº.:70481; ELIANA REGINA BO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2705 1643 determinação legal ou regulamentar. Os réus foram notificados (fls. 165) e apresentaram defesa preliminar (fls. 171 Felipe e fls. 176 - Egmar). A denúncia foi recebida no dia 23 de maio de 2018 (fls. 177/178). No curso da instrução processual, foi colhida prova oral, sendo os réus interrogados ao fina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2111 1170 prejuízo do réu. A propósito, não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de um cidadão inocente. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1338 1565 eficácia ao não ser recepcionada pela atual Carta da República. De fato, com o advento da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88), os atos normativos então existentes que se revelassem incompatíveis com a nova norma constitucional, revogaram-se, no todo ou em parte, por efeito dessa sobrevinda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 560 indicação para fins de controle. Note-se, ainda, que também o Decreto-lei n.º 406, de 31.12.1968, que normatizava o antigo ICM, também dispunha no art. 2o, § 7o que “O montante do imposto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2154 cláusula mediante a qual a CBPM se comprometa a contribuir, para a Cruz Azul de São Paulo, com importância que compense a deficiência que se verificar entre o valor do produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo e o do custo da manutenção dos serviços de assistência prestada aos dep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1306 1789 Federal dispõe que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 967 362 VEÍCULOS MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º da Lei Federal n. 7.431/85, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e co