Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2272 571 morador de Iacri. Com o prosseguimento das investigações foi verificados o envolvimento dos demais denunciados, alguns moradores da cidade de Tupã, Parapuã e Birigui. Desta forma, verifica-se que o juízo da Comarca de Bastos é o competente, senão vejamos.O Código de Processo Penal adotou a teoria do resul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 1295 legis. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir na modalidade adequação. Isso porque dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que o mandado de segurança tem a finalidade precípua de proteger direito líquido e certo violado por ato de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 1301 servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase posta no parágrafo 5º do artigo 40 até o limite estabelecido em lei , deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 1291 procedentes. Quanto à alegação da ré de ocorrência de prescrição do chamado fundo de direito, não merece tal entendimento prosperar, pois o presente pedido abrange prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, razão pela qual apenas estão prescritas as parcelas anteriores ao período quinquenal conta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1505 1388 destinada, de forma essencial, a conceder pensão e assistência médico-hospitalar e odontológica aos beneficiários de seus contribuintes (art. 1º e §§ 1º, 2º e 3º), sendo que a assistência médico-hospitalar e odontológica, por força de lei, vem sendo prestada pela Cruz Azul de São Paulo, inst

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1450 644 reformulação daquele entendimento. Significa, portanto, que as leis instituidoras dessas gratificações merecem nova leitura e exegese conforme a Constituição Federal e verificação da vontade que dela dimana, de modo a reconhecer-se que têm caráter geral e universal e, portanto, protegidas pela norma igualadora do antigo § 8�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1473 474 tributários oriundos da incidência do ICMS, em regime de substituição tributária progressiva ou ‘para frente’, sobre a diferença entre o preço praticado e base de cálculo estabelecida para fato gerador presumido. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ 2ª T RMS 34.389/MA Rel. Eliana Calmon j. 16.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1263 1697 relação de direito dos autores está atrelada à Caixa Beneficente da Polícia Militar, que, conforme já salientado, é uma autarquia voltada para o atendimento à previdência social e à saúde. A Cruz Azul de São Paulo foi instituída para atendimento, de forma exclusiva, aos policiais militares e se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1195 1706 mencionada Lei estadual 452, de 1974: “Artigo 30 - A assistência médico - hospitalar e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada pela Cruz Azul de São Paulo... §1º - Do convênio a que alude este artigo deverá constar cláusula mediante a qual a CBPM se comprometa a cont

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1133 571 processe sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, com relação a Maria de Nazareth Oliveira. Custas e honorários pela autora, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/05; e, no mais, julgo procedente a ação e condeno o IPESP ao pagamento da GTE instituída pela LC n.º 874/00, d