Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1254 1838 Capital, não se acha em debate no presente processo e é irrelevante para o julgamento do mérito, porquanto a norma do art. 32 da Lei paulista 452, de 2-10-1974, por incompatível com o disposto no art. 149, § 1º e no art. 5º, inc. XX, da Constituição Federal, perdeu sua eficácia ao não ser recepcion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1268 3529 não provido Os funcionários da Polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. (Relator: Silva Pinto - Apelação Criminal n. 153.983-3 - Santos - 07.07.94); TÓXICO - Uso próprio - Caracterização - Depoim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 970 1670 1974: “Artigo 30 - A assistência médico - hospitalar e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada pela Cruz Azul de São Paulo... §1º - Do convênio a que alude este artigo deverá constar cláusula mediante a qual a CBPM se comprometa a contribuir, para a Cruz Azul de São

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 736 402 frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2005. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator” (RE 395.264). No mesmo sentido, decidiu-se ainda no egrégio Supremo Tribunal Federal: -”Vistos, etc. O Estado de Goiás maneja recurso extraordinári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2050 2276 abonatórias por apresentação de declarações escritas. Ficam as partes cientificadas de que na audiência serão realizados os debates orais, sendo que, em querendo, poderão apresentar no ato suas manifestações em arquivo de texto em mídia (através de pen drive). No mais, quanto ao pedido de instaura

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 1329 DE JESUS OLIVEIRA e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de ação proposta sob rito ordinário por THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA e outros aposentados e pensionistas da extinta FEPASA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando do direito ao percebimento dos reajustes de com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 1567 República de 1988 é que pode ventilar-se no caso sub examine, incabível a afirmação simpliciter de inconstitucionalidade da apontada Lei paulista. Os autores são Policiais Militares paulistas e pleiteiam a cessação do desconto de 2% sobre seus proventos, redução efetivada pela Caixa a título de assis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 1570 recebendo contribuição obrigatória dos ativos, inativos e pensionistas (art. 31 da Lei Complementar Estadual 452/1974). A relação de direito do autor está atrelada à Caixa Beneficente da Polícia Militar, que, conforme já salientado, é uma autarquia voltada para o atendimento à previdência social e �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1120 1571 mês seguinte, a taxa de que trata a alínea “ b “ dêste artigo, depositando seu produto em conta vinculada, em estabelecimento indicado pelo órgão específico da classe dos fornecedores e à ordem do mesmo. O descumprimento desta obrigação acarretará a multa de 50% (cinqüenta por cento) da import�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1042 1721 por incompatível com o disposto no art. 149, § 1º e no art. 5º, inc. XX, da Constituição Federal, perdeu sua eficácia ao não ser recepcionada pela atual Carta da República. De fato, com o advento da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88), os atos normativos então existentes que se revel