Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1994 880 tramita fisicamente. Compete ao defensor refazer o pedido, que será apreciado oportunamente. São Paulo, 21 de outubro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Hamilton Soares Alves (OAB: 283751/SP) Nº 2221447-07.2015

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1550 677 fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 668724 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 24/04/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma.). “Entre proteger a inviolabilidade do di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 3722 agasalha a pretensão da autora, conforme julgados que seguiram abaixo, todos referentes às apelações desta comarca: “Ação anulatória de débito tributário c.c. repetição de indébito - Presidente Prudente - IPTU progressivo no tempo - Artigo 182, § 4o, da CF, regulamentado pela Lei Federal nº 10.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1021 1877 pelo estabelecimento, existindo, a rigor, uma relação jurídica contratual entre o empresário particular e aqueles que exploram a rodovia - Hipótese em que estamos diante de autêntica tarifa, pois o pagamento questionado representa uma prestação de atividade material que proporciona diretamente ao aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1231 sexta-parte. Portanto, não resta dúvida de que o adicional a que faz jus o autor sexta-parte - deve ser calculado sobre o vencimento ou remuneração integral, sabendo-se, ademais, que atualmente o termo “vencimento ou remuneração” é usado para abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 1017 CDA, sem necessidade de dilação probatória. Requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo.Defiro o efeito suspensivo pleiteado, na medida em que em fase de cognição sumária não exauriente o direito se apresenta plausível, uma vez que o Colendo Órgão Especial deste T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2727 1037 DE INDÉBITO IPTU PROGRESSIVO Sentença de procedência decretada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Art. 182, §4º, da CF, regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) Inexistência de plano diretor municipal e de lei específica impondo o aproveitamento do solo não edi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1580 611 Pública que tem a obrigação de assegurar o fornecimento àqueles que não ostentam condições econômicas para suportar o custeio respectivo - Incidência, no particular, do disposto nos arts. 196 e 198, II, da CF - Verba honorária advocatícia que, de resto, não comporta mitigação - Apelo da Municipalidade de Cosmorama e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1722 1100 efetivo exercício do cargo Correspondendo as gratificações e os adicionais a retribuições pecuniárias pagas, por força de lei, mensalmente ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo, também devem compor base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço De qualquer modo, não se pode olvidar que m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1468 ao ressarcimento de gastos suportados pelos servidores para o desempenho de suas funções públicas Legislação instituidora dos benefícios (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 7.524/91 e art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.248/88) e Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paul