Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 1742 Estadual nº 7.524/91, que institui o auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e art. 123, parágrafo único, do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso provido. (AI nº 2044712-56.2014.8.26.0000, Des. Rel. Peiretti de God

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1541 269 INCOMPETÊNCIA - Rejeição pronunciada em primeiro grau, por aplicação da regra do art 100, parágrafo único, do CPC (autor que optou pelo foro do seu domicílio) - Decisório que não merece subsistir - Fato tido como delituoso que ocorreu no Estado do Paraná, figurando no pólo passivo da relação p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2607 516 assim, diante da previsão do § 5º do artigo 96 da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 13.918/09, a taxa de juros exigível ‘não poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente’ ou seja, aplic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2739 1478 odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2683 1321 qüinqüênio quanto a sexta-parte são adicionais “ex facto temporis”, concedidos aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública. Logo, não é por acaso que as duas vantagens estão previstas no mesmo dispositivo. Ora, se tais benefícios ostentam a mesma natureza jurídic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2363 2071 artigos 78 e 79 da Lei Estadual nº 10.261/1968, referida lei conjugou o auxílio-alimentação aos dias efetivamente trabalhos, garantindo-se assim, o caráter indenizatório do benefício.Assim, forçoso concluir que o auxílio está ligado aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor, não sendo devido o pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 629 não se justifica este recurso. Da leitura do art. 513 do CPC verifica-se que cabe apelação da sentença; enquanto do art. 522 resulta que cabe agravo das decisões interlocutórias.No caso dos autos, após a decisão recorrida, o magistrado rejeitou os embargos de declaração por decisão datada em 05 de maio (fl. 175). Dessa f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1550 675 Pública que tem a obrigação de assegurar o fornecimento àqueles que não ostentam condições econômicas para suportar o custeio respectivo - Incidência, no particular, do disposto nos arts. 196 e 198, II, da CF - Verba honorária advocatícia que, de resto, não comporta mitigação - Apelo da Municipalidade de Cosmorama e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 1665 nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se a autora para comparecer à Audiência. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV SILVANA APARECIDA PIRONE OAB/SP 138584 372.01.2010.005450-6/000000-000 - nº ordem 1300/2010 - Precatória Inquiritória - IOLAND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2494 932 IAMSPE. Interrupção da assistência médica e hospitalar prestada aos impetrantes, agregados de contribuinte falecida, tãosomente porque não é mais possível descontar as contribuições dos agregados Inadmissibilidade Lei Estadual nº 1.125/202 não fez qualquer distinção em relação aos ‘agregados