Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1985 1006 43.2012.8.26.0590, Des. Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 28.01.2015).” “RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO AO RECALCULO DA SEXTA-PARTE E QÜINQÜÊNIOS - POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da matér

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 3930 pese as alíquotas progressivas tenham sido fixadas por lei municipal posterior ao advento da EC 29/2000, a progressividade no tempo está atrelada ao artigo 182, §4º da CF, que exige especificação no Plano Diretor. 2. Lei complementar municipal declarada inconstitucional pelo Órgão Especial. 3. Impossi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 3931 mencionada progressividade.Nesta análise inicial, em Juízo sumário, tenho que o pedido traz certa evidência da probabilidade do direito, numa análise primária, os documentos juntados às fls. 20/22 aliam-se às fundamentações da parte requerente.A jurisprudência agasalha a pretensão da parte autora,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 3933 113/2001, do Município de Presidente Prudente, reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte Possibilidade da cobrança do IPTU pela alíquota mínima, enquanto perdurar a situação fática e jurídica em relação ao imóvel tributado - Recurso não provido” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1541 307 ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dessa alegada indevida providência - Fatos lesivos narrados na exordial que tiveram sua origem em suposto contrato de financiamento bancário produto de fraude, que, contudo, não é fundamento direto ou indireto da lide, na qual se discute apenas a eventual prática pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 2605 Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos- 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2015; Data de Registro: 04/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da autora-agravante contra a determinação de antecipação das diligências de oficial de justiça - Decisório que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1269 a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 1701 ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstituc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2116 destacadas, quando recolhidas a sede da unidade, para fins de instrução;g) - praças do interior, casadas ou arrimo de família, quando designadas para frequentar cursos na Capital;h) - pessoal em serviço de vigilância especial, quando não vença diária de diligência. Assim da leitura da referida lei, f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2337 3289 pressupostos exigidos na ordem jurídica nacional” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap.9032661-35.2007.8.26.0000, Rel. Rodrigo Enout, j. 31/3/11, reg. 16/5/11).E mais recentes:”TRIBUTO IPTU - Município de Presidente Prudente - Exercícios de 2007 a 2012 - Ação anulatória cumulada com repetição de