Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2370 Elenir Horacio do Nascimento - Vistos. 1.- Acolho a petição de págs. 80/81 e os documentos seguintes, como emenda à inicial. Anote-se, inclusive, o novo valor atribuído à causa. Diante dos novos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1405 a satisfação dessas verbas na situação em que se encontram os impetrantes Ausência, destarte, de direito líquido e certo a ser protegido no presente writ Precedentes desta Corte Segurança denegada. (AC nº 0269448-62.2012.8.26.0000, Des. Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 12.06.2013). POSTO ISSO e consid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2463 962 nunca poderá ser inferior à Taxa SELIC (§5º). Denota-se, assim, a mudança na sistemática do cálculo dos juros, que deixaram de ser equiparados à taxa SELIC. Salienta-se o quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2529 2713 pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2532 1097 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente. Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 1738 públicos afastados para exercício de mandato eletivo em entidade de classe, voltada à manutenção do pagamento dos auxílios transporte e alimentação Ato apontado como coator que deve prevalecer, uma vez que amparado pela mais estrita legalidade Verbas pleiteadas que têm caráter indenizatório, destinadas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2595 1133 denegada. (AC nº 0269448-62.2012.8.26.0000, Des. Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 12.06.2013). POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por LUIS CARLOS DE OLIVEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, extinto o processo, com resolução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1405 a satisfação dessas verbas na situação em que se encontram os impetrantes Ausência, destarte, de direito líquido e certo a ser protegido no presente writ Precedentes desta Corte Segurança denegada. (AC nº 0269448-62.2012.8.26.0000, Des. Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 12.06.2013). POSTO ISSO e consid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2667 2054 auxílio-alimentação, nos períodos em que gozou férias e licenças, sob a alegação de que faz jus ao recebimento do referido benefício nas hipótese de afastamento, sendo considerado como efetivo exercício, consoante artigo 78 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei Estadual nº 10.261/68

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2667 2059 policial, não sendo devido o pagamento de tal verba se não houver a efetiva contraprestação pelo funcionário. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração em face de decisão do ProcuradorGeral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu