Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2860 1320 diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF. Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2370 Elenir Horacio do Nascimento - Vistos. 1.- Acolho a petição de págs. 80/81 e os documentos seguintes, como emenda à inicial. Anote-se, inclusive, o novo valor atribuído à causa. Diante dos novos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2112 períodos em que gozou férias e licenças, sob a alegação de que faz jus ao recebimento do referido benefício nas hipótese de afastamento, sendo considerado como efetivo exercício, consoante artigo 78 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei Estadual nº 10.261/68. 2.Em que pesem as alegaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2737 4122 efetivo comparecimento do servidor ao seu local de trabalho. Legislação instituidora dos benefícios (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 7.524/91 e art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.248/88) que, de qualquer modo, expressamente impede a satisfação dessas verbas nas situações ilustradas pela autora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1405 a satisfação dessas verbas na situação em que se encontram os impetrantes Ausência, destarte, de direito líquido e certo a ser protegido no presente writ Precedentes desta Corte Segurança denegada. (AC nº 0269448-62.2012.8.26.0000, Des. Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 12.06.2013). POSTO ISSO e consid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2667 2055 Depósito de Convalescentes e Sanatório de Tremembé;2 - quando em campanha;b) - Oficiais e as praças casadas ou arrimo de família;1 - quando de serviço, externo ou interno, na Capital e nas sedes das unidades destacadas;2 - quando em manobras ou jornadas de instrução.c) - os internos do Hospital Milit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2667 2057 nos períodos em que gozou férias e licenças, sob a alegação de que faz jus ao recebimento do referido benefício nas hipótese de afastamento, sendo considerado como efetivo exercício, consoante artigo 78 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei Estadual nº 10.261/68. 2.Em que pesem as aleg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1416 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Rel. Paulo Dimas Mascaretti. 27/02/2013). No entanto, foi editada a Lei Estadual nº 16.497/2017, cujo art. 1º, inciso VII, alterou a redação do art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989, que passou a assim dispor: “§ 1º- A taxa de juros de mora é equivalente:1. por mês, à

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3412 1447 de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2113 de afastamento, sendo considerado como efetivo exercício, consoante artigo 78 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei Estadual nº 10.261/68. 2.Em que pesem as alegações do autor, a pretensão inicial não merece acolhimento. Com efeito, tratando-se de policial militar aplica-se o Decreto-lei n�