Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2265 2522 predial e territorial urbano (IPTU) de maneira progressiva. Aduz ser indevida tal cobrança, requerendo, em sede de tutela, a autorização para proceder ao pagamento de tal imposto, do exercício de 2016, na alíquota de 3%, sem a incidência da mencionada progressividade.Nesta análise inicial, em Juízo sum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2243 3267 especificação no Plano Diretor. 2. Lei complementar municipal declarada inconstitucional pelo Órgão Especial. 3. Impossibilidade de extensão da decisão a exercícios futuros, em obediência à Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal” (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Ap. 0000937-73.2010, Rel.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1504 239 procedente, fixada a competência da suscitada 5ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso. (Conflito de competência nº 0193115-69.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 03/10/2012). Desse entendimento não discrepa este Grupo Especial da Seção do Direito Privado: Conflito de competência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 2605 Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos- 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2015; Data de Registro: 04/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da autora-agravante contra a determinação de antecipação das diligências de oficial de justiça - Decisório que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2567 2874 compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442) CTN que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2094 especial, quando não vença diária de diligência. Assim da leitura da referida lei, forçoso concluir que o auxílio está ligado aos dias efetivamente trabalhados pelo policial, não sendo devido o pagamento de tal verba se não houver a efetiva contraprestação pelo funcionário. Nesse sentido já decidi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2115 tratando-se de policial militar aplica-se o Decreto-lei nº 15.620 de 29 de janeiro de 1946 que dispõe sobre o “Código de Vencimentos e Vantagens de Oficiais e Praças da Força Policial do Estado”, traz o artigo 91, in verbis: “Artigo 91.° -Serão alimentados por conta do Estado:a) - Oficiais e praç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2117 alimentados por conta do Estado:a) - Oficiais e praças, nas seguintes situações:1 - quando baixados ao Hospital Militar ou ao Depósito de Convalescentes e Sanatório de Tremembé;2 - quando em campanha;b) - Oficiais e as praças casadas ou arrimo de família;1 - quando de serviço, externo ou interno, na C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2667 2058 Depósito de Convalescentes e Sanatório de Tremembé;2 - quando em campanha;b) - Oficiais e as praças casadas ou arrimo de família;1 - quando de serviço, externo ou interno, na Capital e nas sedes das unidades destacadas;2 - quando em manobras ou jornadas de instrução.c) - os internos do Hospital Milit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2810 1532 suspensão da exigibilidade dos débitos, e informou a sustação dos protestos das CDA’s, em sede de medida de urgência deferida em agravo de instrumento (fls. 188/196). O Ministério Público declinou de sua atribuição do feito (fls. 225/226). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar arguida pela imp