Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico ROP às fls. 08. Auto de apreensão às fls. 10. Foi arbitrada fiança na fase policial (cf. fls. 12), mas o réu não recolheu, tendo sido solto, mediante liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 350 do CPP (cf. fls. 26/27). ANO XIX - EDIÇÃO 5796 083/209 O réu deverá indenizar a vítima, conforme pedido pelo MP, sendo que fixo a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais). Essa indenização deverá ser cumprida junto

Caderno único ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico Quanto à autoria, a ré confessou tanto na fase policial (cf. fls. 08), como em juízo (cf. fls. 169/170) a falsificação na sua CNH. A confissão da acusada restou corroboradaa pela prova testemunhal formando um conjunto probatório apto a condenar a acusada, sendo que sua tese defensiva mostrou-se inerme para refutar a imputação contida na denúncia. Transcrevo, a seguir, jurisprudência assaz aplicável ao caso sub examine.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2598 2487 ao delito de tráfico de drogas o mesmo é equiparado por lei ao crimes hediondos que causam repúdio e enorme insegurança à comunidade laboriosa e ordeira do país, além de acarretar sérios prejuízos à saúde pública conforme já consignado quando da realização de audiência de custódia. Ademais, pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1885 de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória formulado pela N. Defesa técnica em favor de MARCO AURÉLIO BUENO DE GODOI, denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal. (fls. 02/05) Parecer ministerial desfavorável às fls. 14/15.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 4009 de Freitas - Vistos. Os feitos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, após a citação, têm o seu prosseguimento com a realização da audiência de conciliação. Entretanto, a conciliação, no presente caso, far-se-ia possível somente mediant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 3553 ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de Inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum)” (Rel. Penteado Navarro, v.u.). A declaração de inconstitucionalidade se deu porque não é possível afirmar que a Cruz Azul constitua parte integrante do sistema de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2556 1689 serviços da Defensoria Pública.” (2º. TACiv-SP, AI 573.982-0/4, j. 31.5.99, rel. Juiz Mendes Gomes). Anote-se, a Serventia. Quanto ao mesmo pedido feito em favor do corréu LEONARDO, intime-se sua Defesa técnica (pág. 235) para que regularize o pleito mediante a juntada do(s) necessário(s) documento(s) que demonst

Caderno único ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico Merece acolhimento a pretensão punitiva estatal, sendo que o auto de fls. 16 confirma a apreensão arma e o laudo de fls. 53/54, que atesta que a mesma é apta a produzir disparos, comprovando, assim, a materialidade da imputação. ANO XVIII - EDIÇÃO 5527 087/135 IP às fls. 4A/24. O auto de apreensão às fls. 10. Quanto à autoria, o acusado negou na fase policial que a arma era sua, mas em Juízo se retratou e confessou q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1858 VARA:2ª VARA PROCESSO :0004523-39.2015.8.26.0581 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL BO : 1034/2015 - Sao Manuel AUTOR : J.P. DECLARANTE : L.F.A.P. VARA:2ª VARA PROCESSO :0004525-09.2015.8.26.0581 CLASSE :PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL BO : 470/2015 - Sao Manuel AUTOR : J.P. INFRATOR : G.V.M.S. VARA:2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3382 4311 1013/07, na parte que alterou a redação do artigo 31 da Lei Estadual n.º 452/74, in verbis: Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5 ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art