Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1329 158 Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. “1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário escusado o ób

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1415 647 tem vinculação lógica com graus de complexidade da atividade profissional. Inexistência de ofensa ao princípio |da isonomia. Aplicação da Súmula 339 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP 11ª C. Dir. Público Ap. 990.10.308544-2 Rel. Pires de Araújo j . 13.09.2010). No mesmo sentido e deste mes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 549 jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso Especial conhecido em parte e provido” (STJ 3ª Seção REsp 1101726/SP Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 13.05.2009) Colhe-se, ainda, o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal: Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Crité

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 552 Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei federal n.º 8.880/94. Data do Efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza distinta. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1133 584 União. Preterir-se essa disposição no tocante aos servidores e pensionistas municipais ou estaduais é sufragar o enriquecimento indevido das autonomias respectivas, em função de ato de governo completamente estranho à relação funcional ou pensional” (textual) (cf. TJSP, 13a C. Dir. Público, Ap. 179.359-5/8, Rel. Ivan S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1253 526 ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido (STJ 3ª Seção REsp 1101726/SP Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 13.05.2009) Colhe-se, ainda, o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal: Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cru

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1285 524 Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1277 1050 outros similares” Ap. 0004271-44.2010.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 18/01/2011; ou, “horas extras” e verbas “indenizatórias” - EI 73.436.5/9-01, Rel. Sérgio Pitombo) e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço (adicionais por tempo de serviço - quinquênios). É certo, por outro lado,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1116 369 Sartori, j. 22.06.2005, Voto 8079). No mesmo sentido acórdão desta 13a Câmara (Ap. 196.208-5/4, Rel. Rui Stoco, j. 13.07.2005). Ainda no mesmo sentido o entendimento esposado por esta Egrégia Quarta Câmara de Direito Público: Município. Vencimentos. Conversão para URV. Obrigatoriedade. Recurso provido. “A conversão de ve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 647 necessidade de se considerar a data do efetivo pagamento na realização dos cálculos. 3. No tocante à alegação de que, no caso, há necessidade de dilação probatória, o que é defeso em sede de mandado de segurança, o presente agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em que tal argumento se configura inovaç