Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1486 810 alienantes, proprietários da gleba embargada ou loteadores, mas não por meio da via eleita, inábil aos fins colimados. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EMBARGADO EM AÇÃO CIVIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1486 801 - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EMBARGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DO FATO QUE NÃO EXIME A APELANTE DOS EFEITOS “ERGA OMNES” DA AÇÃO CIVIL MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação com Revisão n° 308.965.5/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1486 806 evidência, não pode ser anulada por meio da presente ação. Ainda, eventual acordo entabulado entre o Ministério Público e a Municipalidade não é hábil a afastar a imperatividade do comando judicial. Finalmente, os demais pedidos contidos na inicial sequer são passíveis de análise nesta demanda, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1486 808 inicial sequer são passíveis de análise nesta demanda, que possui seus limites fixados no art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil. Saliente-se que os danos patrimoniais que poderão sofrer o(s) embargante(s), em decorrência dos efeitos “erga omnes” da ação civil pública, poderão ser que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 897 1333 322.01.2010.014860-2/000000-000 - nº ordem 17/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Recálculo dos adicionais de quinquenio - MAYSA BAPTISTA PEREIRA SILVA X ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Considerando que ainda não há lei regulamentando a conciliação por parte da Fazenda Pública do Estado, dispenso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 990 1512 remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados” (SILVA, José Afonso da - “Curso de Direito Constitucional Positivo”, São Paulo, Malheiros,16ª ed., 1999, p. 666). Não implica a impossibilidade de concessão de benefícios remuneratórios diferenciados a servidores em situações disti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2106 1068 cumpra-se fls. 134, e se nada for requerido arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.5) Int. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA PRADO BAUER (OAB 232009/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), LARISSA VENDRAMINI (OAB 208243/SP) Processo 3011599-95.2013.8.26.0302 - Procedimento ordinário - Seção Cível - K

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 889 1149 JOSIANE HIROMI KAMIJI OAB/SP 240224 - ADV FERNANDO QUINTELLA CATARINO OAB/SP 243796 - ADV VIDAL RIBEIRO PONCANO OAB/SP 91473 322.01.2010.014675-0/000000-000 - nº ordem 5319/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Reposição de Vencimentos em 11,98% - LIRIA SHIGUEMI NAKATA MORIMOTO X ESTADO DE SÃO PAULO -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1362 457 intimado o agravado a apresentar resposta no prazo legal).São Paulo, 20 de fevereiro de 2013. Mario de Oliveira Relator Magistrado(a) Mario de Oliveira - Advs: Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Andre Lopes Augusto (OAB: 239766/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 0024841-11.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Ja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 897 1334 data, sendo certo que o objeto da ação é justamente a conversão dos vencimentos que deveria ter sido realizada neste período, nos termos do art. 22, da Lei n° 8.880/94. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VENCIMENTOS E PROVENTOS RECALCULO DOS VALORES - PRESC