Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 1374 Federal decidiu que: “a norma inserta na redação primitiva do parágrafo único do art. 149 da Carta Maior, que permite aos Estados a instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social, comporta interpretação restritiva, traduzindo exceção a competênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3469 1404 data da citação o marco inicial para legitimá-la Entendimento das Cortes Superiores no sentido de que a contribuição é facultativa, o que incompatibiliza com a natureza compulsória da prestação pecuniária dos tributos Sentença de procedência que merece adequação. Reexame Necessário e Recurso de ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1892 disponíveis e, por presunção, eram aceitos pelo servidor.(AC nº 0045605-92.2009.8.26.0053, TJESP, Dês. Rel. Regina Capistrano). Por derradeiro, a própria requerida manifestou-se pelo reconhecimento jurídico dos pedidos feitos pela parte autora (fls. 29/30). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3194 527 disponíveis e, por presunção, eram aceitos pelo servidor.(AC nº 0045605-92.2009.8.26.0053, TJESP, Dês. Rel. Regina Capistrano). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por WILLIAM DAMASCENO contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, declarando a inexigibili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 821 Rogerio de Broi - Prefeitura Municipal de Jundiai - Vistos. Cuida a presente de ação indenizatória. Alega o autor, em síntese, que vinha conduzindo sua motocicleta por determinada localidade, e acidentou-se ao passar por buraco não sinalizado, o que deveria ter sido observado pela Municipalidade. Requereu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1981 1707 - Municipio de São José do Rio Preto SP - Vistos. Cuida a presente de ação indenizatória. Alega o autor, em síntese, que vinha conduzindo o veículo por determinada localidade, causando danos materiais ao passar por buraco não sinalizado, o que deveria ter sido observado pela Municipalidade. Requereu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1644 924 manifestação a impetrante reiterou o descumprimento da ordem, bem como requereu o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 344,52 (fls. 84/85). É a síntese necessária. DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 523 respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. “1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário escusado o óbvio consiste primacialmente na criação e e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 535 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário , não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 e 169 da Constitu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1249 886 Estaduais, regidas pela Lei 500/74, que teriam esbarrado em injusta postura administrativa adotada pela Fazenda, a qual, contrariando despacho do Exmo. Governador do Estado datado de 22/11/2011, teria se negado a reconhecer o direito ao benefício da sexta-parte, a qual deveria ser calculada com observância da integralida