Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2565 2717 penhora online e a pesquisa de veículos pessoal dos executados, sob o fundamento de que ainda não havia citação válida. Pretensão à reforma. Cabimento. Precedentes do E. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3517 2032 RELAÇÃO Nº 0240/2022 Processo 0010088-24.2005.8.26.0099 (090.01.2005.010088) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - P.M.B.P. - MC-MLJ. - ADV: SOLANGE SEVIGLIA (OAB 97662/SP) Processo 0011960-11.2004.8.26.0099 (090.01.2004.011960) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 2198 Nº 1041169-98.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: 99 Tecnologia Ltda - Recorrido: Eliezer de Oliveira - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AUSÊNCIA D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2330 3298 ao Executado. Aguarde-se por quarenta e oito horas. Após, verifique-se a serventia o resultado da medida, dando-se vista ao Exequente, se positivo. Em caso de saldo inexistente ou se bloqueado valor ínfimo, expeça-se mandado de penhora e estimativa, ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 2113 ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL LOTEADO POR MEIO DE DECISÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR IMPOSTA PELOS ARTIGOS 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 2058 Nº 1029355-89.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Recorrido: Alexandre Affonso e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VISTOS.EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TURMA DA FAZENDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 2176 DE LEGALIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUA PRESERVAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO TRAGO À COLAÇÃO PRECEDENTES DO E. TJSP: “APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA IPTU - VALOR VENAL DO IMÓVEL MAJORADO POR DECISÃO PROFERIDA PELO DIRETOR DO DEPARTA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 1734 MUNICIPAL GUARDA MUNICIPAL PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA ADMISSIBILIDADE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 12.986/2007, QUE CONFERE A ESTE NATUREZA PERMANENTE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 3695 - A respeito da contestação ofertada, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP) Processo 1001668-43.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - E.J.S. - Sem pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 2134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INCABÍVEL O PLEITO FORMULADO SUBSIDIARIAMENTE PELA PARTE RECORRENTE, PORQUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO RESTOU FULMINADO IN TOTUM PELO VÍCIO DE LEGALIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUA PRE