Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2387 E. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 279, que dispõe: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazendo Pública. Inocorrente, então, a alegada impossibilidade jurídica e a necessidade de processo de conhecimento. A questão em debate, portanto, diz respeito ao disposto e à abrangência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2388 trata de entidade imune, nos termos do art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Recebidos os embargos, a embargada ofereceu impugnação, defendendo a regularidade da execução fiscal. Afirma que a imunidade, no caso em questão, é condicionada e que no caso dos autos não está comprovado que o imóvel está afeto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1480 1502 0054457-31.2013.8.26.0000. “O benefício da assistência judiciária gratuita se estende às entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também lhes é aplicado.” AI 873.334-0/0, 32ª Câmara, rel. Des. W

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1487 1446 0054457-31.2013.8.26.0000. “O benefício da assistência judiciária gratuita se estende às entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também lhes é aplicado.” AI 873.334-0/0, 32ª Câmara, rel. Des. W

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 3726 vendedora. Bloqueio administrativo do registro para eximir de responsabilidade a vendedora por futuras multas e IPVA, impedir o licenciamento anual e com isso obrigar a transferência do registro para o atual proprietário. Medida já adotada em casos de furto e roubo. Cabimento. Recurso não provido” (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2432 1649 Marcos Roberto Dell Orti,- Marcos Roberto Dell Orti - À Exequente, bloqueio negativo. - ADV: SUELY FERREIRA DE OLIVEIRA BRODOLONI (OAB 88349/SP) Processo 1500145-20.2016.8.26.0099 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios Ltd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2553 3191 CRISTINA HOLANDA (OAB 346243/SP) Processo 1002282-47.2016.8.26.0191 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Jovi Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - JORGE ABISSAMRA FILHO - - VICTOR TANNIOS ABISSAMRA - Ante o exposto, defiro a indispo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 4032 Também não há que se falar em nulidade de citação, uma vez que a citação poderá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, não sendo necessária a citação pessoal do executado. No caso em análise, a parte executada foi regularmente citada a fls. 09, via postal, nos endereços constantes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2438 1521 Processo 1500071-63.2016.8.26.0099 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Joana de Freitas Ferreira - Informe a excipiente se foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto.Int. - ADV: SUELY FERREIRA DE OLIVEIRA BRODOLONI (OAB 88349/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 2325 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Itaú Unibanco S/A. ADVOGADO : 77460/SP - Marcio Perez de Rezende EXECTDA : Imóveis Palaia Ltda VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1005175-24.2015.8.26.0004 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQTE : N.P.S.P.S. EXECTDO : S.S.M.E. VARA:VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 2ª Var