Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3458 4339 10.705/00. Precedentes deste Tribunal. Declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa que se impõe. Honorários advocatícios. Fixação, com base na equidade. Possiblidade, em razão do expressivo valor da causa. Precedentes desta 10ª Câmara. Pleito de majoração que prospera. Senten

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1932 de norma que poderia gerar prejuízos aos Estados, possibilitando, neste prazo, a aprovação de lei sobre o tema. Nessa toada, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, sancionada em 04/01/2022 e publicada em 05 de janeiro de 2022, a qual a Impetrante pretende ver afastada no exercício de 2022, uma vez que a Constitui�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2108 editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o objetivo principal desse Convênio foi o de disciplinar a cobrança da Difal/ICMS. Além do Convênio, alguns Estados-membros anteciparam-se e, mesmo sem haver a lei complementar nacional, editaram leis estaduais prevendo a cobrança do Difal. No caso de S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1612 tributária pelo pagamento da DIFAL, seja para o destinatário, quando este for contribuinte do imposto, seja para o remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Logo depois de ser editada a Emenda Constitucional nº 87/2015, os Estados-membros e o Distrito Federal buscaram dar concretude a essas re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1617 coatora, regularizando-se o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema eSAJ de forma ale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3494 4524 Estado de São Paulo é a Lei Estadual nº 10.705/00, que assim estabelece: Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3441 3566 Trata-se de pedido dos autores para registro da partilha dos bens deixados pelo falecimento de Wilson Gonçalves de Almeida, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga-SP. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis prestou informações a fls. 142/143, mencionando as exigências necessári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 3957 jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendo que estão presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, sendo caso de concessão da medida. Sustentam as autoras que foram notificadas pela requerida para apresentarem as Declarações de ITCMD referente a doação realizada e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3378 3714 cálculo do ITCMD, revestiu-se de ilegalidade, uma vez que superou o diploma normativo objeto da regulamentação. Não provimento da remessa obrigatória e acolhida da apelação do requerente (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1021721-65.2019.8.26.0053, Rel. Ricardo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3378 3716 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. Doação de cotas sociais. Apuração do imposto que leva em consideração o valor patrimonial real dos imóveis integrantes do ativo da empresa. Impossibilidade. Adoção do valor contábil das cotas sociais. Inteligência do artigo 14, § 3º da Lei Estadual nº.