Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 641 se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP) Processo 1120329-54.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Projeto Imobiliário e 36 Ltda - Helen Nulce Gonçalves Sagueshima - - Marcelo Mendes Sagueshima - A competência entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza absol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 2321 Serra de Botucatu, nº1991, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03317-000; estando, portanto, sob jurisdição do Foro Regional VIII Tatuapé. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 743 distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 1328 Município de Guarulhos, objetivando que o réu se abstenha, com base no Decreto 33808/2016 e na Lei Municipal 3573/1990, de autuá-la pelo cometimento de eventual infração e a condenação do Município de Guarulhos à concessão da licença de funcionamento definitiva. Colhe-se dos autos que o processo foi originariamente d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1305 Município de Marília. Na sentença de fls. 73/78, foi julgado improcedente o pedido, fixada a verba honorária na forma do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) até o efetivo pagamento. In

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2774 1269 Nº 1014307-59.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Claudia Kelli Passos (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 101430

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2774 1272 contrarrazões (fls. 98). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: “Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A autora ajuizou a presente ação em face da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 422 Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 1486 tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A autora ajuizou a presente ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando a declaração de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de uso do Sistema de Transmissão (TUST) não sejam incluídas na base de cálculo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2514 713 0060755-05.2014.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 03/11/2014Data de registro: 07/11/2014Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução n° 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76.Diante do expost