Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2451 1300 da legislação municipal quanto ao tema Periculosidade. Pede seja reconhecido o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade, retroagindo à data de edição da Lei nº 12.740/2012, mais as vantagens incorporadas, bem como pagamento das parcelas vincendas e vencidas, incluindo os reflexos (férias, licença prêmio, 13.�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2435 1399 Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09 e 9º do Provimento nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do CSM. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a remessa dos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2435 1405 apelante busca a reforma do julgado (fls. 103/132). Contrarrazões (fls. 134/148). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: “Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2423 1837 determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Lanches Sevilha EPP em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 62/67, foi julgado improcedente o pedido do autor, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre requer

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2423 1877 buscando a declaração de inexistência de obrigação jurídico-tributária que comine o Autor ao recolhimento do ICMS sobre as parcelas referentes a quaisquer encargos de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), incluída em sua conta de energia elétrica, bem como a repetição do que já foi adimplido, respeitado o prazo qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2424 1167 sentença de fls. 101/105, foi julgado improcedente o pedido para afastar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, condenada a parte vencida ao pagamento de custas e honorários de advogado fixados em R$ 800,00, observada a gratuidade judiciária. Inconformado, o apel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2424 1186 Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Não bastasse, o artigo 9º do Provimento nº 2.203/2014 já foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, de modo a reconhecer a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2488 1211 Necessário Processo nº 1002940-56.2014.8.26.0348 Comarca: Mauá Apelante: Prefeitura Municipal de MauáRecorrente: Juizo Ex OffícioApelado: Meronildes Moreira Pereira Juiz: Glauco Costa Leite Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 12038 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. Ação voltada à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2488 1213 face do Município de Osasco. Na sentença de fls. 68/72, foi julgado parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o direito do autor ao recebimento do AQ desde a data do protocolo aceito pela Administração, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Apela a São Paulo Previdência SPPREV, busca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2275 1463 veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.””Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Fede