Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1637 789 nulidade em virtude pela ausência dos pressupostos do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, arguindo que somente através do devido processo administrativo é que pode ser autorizada a quebra de sigilo das instituições financeiras. Por fim, requer pedido liminar da suspensão dos efeitos da autuação, b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1819 de escolas com a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, contratação subscrita pelo Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Horácio Pedroso Neto, pelo secretário de educação, Sr. Marcos Roberto Bueno Martinez e, finalmente pelo representante da empresa Gocil, Sr. Pedro Randolfo Thamer. Que a con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1533 549 dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso Especial conhecido em parte e provido” (STJ 3ª Seção REsp. 1.101.726/SP Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 13.05.2009). Colhe-se, ainda, o seguinte aresto do Supremo Tribu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1525 552 URV a partir de 01.03.94. Admissibilidade. Imposição da Lei Federal n.º 8.880/94, que não implica reajuste ou aumento, sendo medida de transição da moeda denominada cruzeiro real para real. Matéria de competência da União, inexistindo afronta à autonomia municipal. Recurso provido. (TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 208.028.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 491 do dispositivo de Lei Federal tido como violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência Jurisprudencial Notória. Administrativo. Servidor Público Municipal. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei federal n.º 8.880/94. Data do Efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1275 1706 inexistindo qualquer irregularidade no ato impugnado. Juntou os documentos de fls. 48/62. Réplica a fls. 67/72. Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 76 e 77, requerendo o julgamento do feito. É o relatório. DECIDO. Das preliminares. A preliminar de ilegitimidade ativa n�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 528 sede de mandado de segurança, o presente agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em que tal argumento se configura inovação inviável de ser examinada, sendo certo que sequer foi aventada nas razões do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido” (STJ 5ª T AgRg no REsp 775366/AM Rel. Lurita Vaz j. 29.11

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2798 1342 Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja V

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2813 2483 2.203/2014, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do CSM. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, determinada a remessa dos autos para o Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1128 parcelas do adicional de insalubridade em atraso, fixado no patamar médio de 20% sobre a menor referência salarial do Município, respeitada a prescrição quinquenal, corrigida monetariamente desde a data de cada parcela devida e acrescida de juros moratórios de 0,5% ao mês, contados da citação. A autora, não se conformand