Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 758 como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste Foro Central, tampouco há qualquer vínculo com filial ou agência com endereço sob competência deste Foro Central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda para este Juízo. No ponto, confira-se os seguintes jugados a pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2026 aumentou; Mais tarde, com o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, a limitação foi ampliada com a inserção de uma nova baliza nonagesimal, em alínea c do artigo 150, inciso III: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que osinstituiu ou aumentou, observado o disposto na alíne

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3568 652 débito c.c. indenização por danos morais - Relação de consumo - Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora ou da sede do réu, inexistindo notícia de se tratar de local onde instalada agência em que a obrigação foi contraída - Escolha aleatória do Juízo - Afronta ao princípio do juiz natural - Conflito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3568 1693 77.2022.8.26.0000, que determinou a suspensão da eficácia das decisões que deferiram a tutela de urgência em casos similares. Vale transcrever parte da fundamentação: É caso de suspensão das decisões, porque, à luz das razões de ordem, economia e segurança públicas, elas ostentam periculum in mora inverso de d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3499 1331 ponto, confira-se os seguintes jugados a propósito do não cabimento da propositura da demanda no foro de qualquer agência, sucursal ou filial da pessoa jurídica: Conflito negativo de competência. Cautelar de exibição de documentos em razão de apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Relação de consumo. Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3499 4352 Mara Cestari - - Moacyr Cestari Filho - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - VISTOS. Ante a certidão supra, aguardese o pagamento do ofício precatório em arquivo provisório. Int. - ADV: SILVANA RUBIM KAGEYAMA (OAB 117054/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1093 à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a aprecia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3560 2139 anterioridade tributária geral, uma vez que a Lei Complementar nº 190/2022 foi promulgada apenas em 04 de janeiro de 2022. Com a edição da EC nº 87/2015, possibilitou-se a cobrança do DIFAL nas operações entre o remetente do produto e o estado de destino das operações sujeitas ao ICMS quando adquiridos por consum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3458 4338 Sentença reformada. Apelação dos autores provida, prejudicado o recurso fazendário. Inexistência de omissão, erro ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados(TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração Cível nº 1024066-04.2019.8.26.0053/50001, Rel. Antonio Cel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1935 imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto. STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007)”. No entanto, vale destacar que houve modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos a partir de 2022, exercício fi