Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2703 2946 já anteriormente desacolhida, porquanto expressamente recusada pela exequente. A recusa foi plenamente justificada, tendo em vista não só os motivos elencados, como também pelo fato de que a oferta não atende a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Confira-se a respei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 4117 a 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1244 custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP, 18ª Câmara de Direito Público, AI nº 2222259-15.2016.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, J. 13/07/2017) Portanto, ausente pressuposto substancial da taxa de bombeiro, não há como, nos exercícios ora e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 3136 de São Paulo: “Ação Civil Pública. Loteamento Clandestino. Prescrição. Inocorrência. Tutela da ordem urbanística e do meio ambiente. Direitos transindividuais, absolutamente indisponíveis, e que não se sujeitam às regras de prescrição. Ademais, a lesão se prolonga no tempo, pelo que não há q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 4123 faz jus à imunidade tributária em obediência ao disposto no artigo 173, §2º da Constituição Federal: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado Nesse sentido: Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1247 custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP, 18ª Câmara de Direito Público, AI nº 2222259-15.2016.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, J. 13/07/2017) Portanto, ausente pressuposto substancial da taxa de bombeiro, não há como, nos exercícios ora e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2329 1044 o exequente se mantiver inerte, não promovendo qualquer ato para prosseguimento da execução, demonstrando sua intenção de abandonar a causa. Neste sentido, entende o TJSP: Nesse viés, não se pode extinguir o processo com fundamento no inciso II do dispositivo legal supramencionado, sem que, previamente, seja o exequente intima

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1241 custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP, 18ª Câmara de Direito Público, AI nº 2222259-15.2016.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, J. 13/07/2017) Portanto, ausente pressuposto substancial da taxa de bombeiro, não há como, nos exercícios ora e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2752 3483 a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Confira-se a respeito a seguinte jurisprudência : Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu a nomeação à penhora do próprio imóvel gerador do tributo. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ordem de pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2760 2901 de Pré-Executividade para excluir da lide MAURICIO CUNHA, prosseguindo a demanda contra Waldemar de Paula Ramos Ortiz. Em razão da sucumbência, condeno A Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária da parte contrária, ora 10% sobre o valor atualizado da execução, corrigidos