Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 3174 15 dias seguinte à intimação para o pagamento, ou seja, que era imprescindível a intimação para o pagamento para que o prazo corresse. Com a vigência do NCPC, a questão não comporta mais discussão, na medida em que há regra expressa no art. 523, caput, e seu § 1.º, in verbis: “Art. 523. No caso de conden

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2912 524 na Comarca da Capital, tendo em vista a sua complexidade, ensejadora de inúmeros conflitos de competência”: 1º) O vocábulo ‘foro’ significa ‘comarca ou seção judiciária’, ao passo que ‘juízo’ corresponde a órgão judiciário ou ‘vara’. 2º) A Comarca da Capital é subdivida em distritos e sub

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2839 3371 8.069/90 do Código Penal, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão . REGIME CARCERÁRIO: Considerando a culpabilidade do Réu, conforme antes examinado nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, o cond

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 731 reiteradamente decidindo a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Para o deslinde da controvérsia que ora se afigura, é necessário consignar alguns pontos fundamentais acerca da distribuição da competência na Comarca da Capital, tendo em vista a sua complexidade, ensejadora de inúmeros co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 640 competência entre o ‘Foro Central’ e os ‘Foros Regionais’, em linguagem desprovida de técnica. Os denominados Foros Regionais são, na verdade, Varas Regionais. O legislador estadual, ao invés de manter a numeração: 41ª Vara cível, 42ª Vara cível, etc) preferiu estabelecer a divisão territorial na Coma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 745 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, v. 2, nº 4, p. 29-32, mar/abr 2.001).” Como acima consignado, a divisão jurisdicional interna na comarca da capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais e em decorrência de normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competênci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 654 erroneamente denominados ‘Foros Regionais’, aparente tenha natureza relativa, por considerar-se, por exemplo, o domicílio do réu, na verdade é absoluta. 4º) Esta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o entendimento no sentido de que a competência na Comarca da Capital tem n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3583 4331 liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa pecuniária em 33 (trinta e três) dias-multa, para cada um dos dois crimes de roubo, o que totaliza, 26 anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa pecuniária de 66 dias-multa; - à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3460 3001 prova cuja complexidade não se coaduna com o norte estabelecido no art. 98, I, da Constituição Federal, e no art. 3.º, caput, da Lei nº 9.099/95. Pertinente a propósito o seguinte julgado: MUTUO FENERATICIO - CARTÃO DE CRÉDITO - Revisão contratual proposta em razão de dificuldades pessoais alegadas pela consumid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3479 893 nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Por força das regras estabelecidas pela Resolução nº 148/2.001, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 24 de setembro de 2.001, a qual alterou o artigo 54, inciso I da resolução