Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 604 1933 contribuição para a seguridade social incidente sobre a remuneração mensal do servidor público federal em atividade, repeliu a argüição de ofensa à cláusula constitucional da irredutibilidade, nos termos assim expostos no voto vencedor do eminente Min. MARCO AURÉLIO, Relator da ADI 790-DF (RTJ 147/921, 925): �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 598 2072 de nossos E. Tribunais, colocado no plural não vem a significar a totalidade do que percebe o servidor, mas, ao contrário do que querem fazer crer os autores, a somatória entre o vencimento padrão e as gratificações incorporadas.Por outras palavras, toda gratificação que não tenha a natureza jurídica de transi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 422 1190 o vencimento de cada parcela, sendo este último no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em vigor e nos termos do art. 3º do DL 2.322/87, apostilando-se. Juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. O pedido não procede. Dentre as reiteradas decisões da Vara sobre o assunto, reporto-me,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 475 2107 federativo e da autonomia dos Estados Membros (arts. 1, 18 e 25 da CF), os servidores públicos estaduais só fazem jus aos direitos concedidos pelas leis estaduais. Por sua vez, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Carta Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 464 1964 servidores públicos estaduais; portanto, em face do princípio federativo e da autonomia dos Estados Membros (arts. 1, 18 e 25 da CF), os servidores públicos estaduais só fazem jus aos direitos concedidos pelas leis estaduais. Por sua vez, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Carta Federal,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 592 2334 69065/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE (OAB 106064/SP), MARIA LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP), ELZA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 256297/SP), RONALDO NATAL (OAB 73302/SP) Processo 053.09.027936-3 - Procedimento Ordinário (em geral) - EMILY NICOLE DE BARROS - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 39/51: Manifes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 395 1988 213/230). 5) Haja vista para o fato de terem os autores se cotizado para a constituição de advogado e podem, sem privar-se do necessário, dividir as pertinentes custas. 6) Providenciem os autores as pertinentes custas bem como diligência do Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. 7) Int. - ADV: SILVIA RENATA MITI BU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 395 1989 proposta da Emenda: “trata-se de uma situação ímpar, sem paralelo no resto do mundo nem qualquer conexão com princípios previdenciários e de política social: pagar-se mais para os aposentados em relação àqueles que ainda permanecem em atividade” (fls. 219). Voto proferido em plenário no STF quando da decisã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 394 1849 pedido dos autores para condená-los nas custas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios da ré, fixados em 10% do valor atribuído à causa, igualmente atualizado da propositura.Decisão não sujeita a reexame obrigatório.P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2008.a) Cláudio Antônio Marques da Si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1447 96 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ASSUNTO:INTIMAÇÃO ORIGEM:0647 08 087397JUIZO DEPREC:JD VARA CRIMINAL DE SAO SEBASTIÃO DO PARAÍSO REQUERENTE:JUSTIÇA PUBLICA Requerido:ROBSON BATISTA DOS SANTOS VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:0001593-84.2013.8.26.0042 Nº ORDEM:11.01.2013/000299 CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL ASSUNTO:CR