Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 487 1276 Juizado, atendendo ao princípio da simplicidade, sendo clara a pretensão do autor de ressarcimento de valor, tanto que devidamente contestado pelo réu. Indefiro, também, a segunda preliminar, de falta de fundamentação jurídica do pedido, pois a petição narra com clareza a dinâmica do acidente, sendo perfeitamente p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 472 2177 FESP, a noticiarem a condição de servidores estaduais inativos, que ora vêm questionar o fato do pagamento da vantagem sexta-parte estar a desrespeitar os comandos constitucionais sobre o tema, pois incide apenas sobre parte dos vencimentos, quando deveria incidir sobre a integralidade deles. É o relatório. Decido. A ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 483 2243 fls. 16. O requerido apresentou contestação (fls. 23/29), alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, pelo fato de estar descaracterizado o arrendamento mercantil, sendo a relação contratual de compra e venda. Suscita que o contrato em questão é de adesão, devendo, portanto, submeter-se a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 476 2259 CONSTITUIÇÃO, DETERMINANDO A INCIDENCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO BASICO, AFASTADA A SUA INCIDENCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Todavia, não há como se ignorar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 193.485.1/6, da E. Tur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 548 2776 se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A base de cálculo da vantagem tinha sido disciplinada em tal texto, mas foi refutado pela Constituição Republicana, quando esta apontou qual seria a base de cálculo para quaisquer acréscimos pecuniá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 548 2777 de poderes e proíbe a interferência do Poder Judiciário em decisões cuja prerrogativa constitucional pertença a outros Poderes o que ocorre no caso em tela. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores para condená-los nas custas processuais, corrigidas do desembolso e h

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 559 2045 de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da Instância Superior.” (Código de Proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 585 2009 pois o impetrante possuía débito com a Municipalidade, de sorte que esta poderia promover a exclusão de ofício do Simples nos exercícios de 2007/2008, mesmo tendo sido levantado tal débito referente ao ano de 2003, após emissão de certidão negativa de tributos, uma vez que tal levantamento ocorreu antes do lapso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 602 1923 do devedor e promove a venda do bem para, com isso, obter dinheiro e pagar as dívidas. Esse bem serve para pagamento dos débitos em geral. Assim, o produto dessa alienação é que responde pelo adimplemento dos tributos eventualmente em aberto na época da venda. O parágrafo único do artigo 130 do CTN, portanto, ap

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 604 1931 IMPROCEDENTE a AÇÃO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO promovida por Randa Souza Santana Roversi Gonçalves e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, e por isso o condeno ao pagamento das custas e despesas processuais. P. R. I. C. São Paulo, Domingos de Siqueira Frascino Juiz de Direito (As custas por fase de Apelaç