Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 561 1171 perda voluntária do direito ao rendimento, perda que, contudo, decorre de atitude unilateral facultada contratualmente ao investidor de não mais se dispor a cumprir a condição suspensiva a que se deveria submeter para fazer jus à contraprestação remuneratória ajustada. O que não se admite, porém, é que uma vez

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 561 1174 que a mudança posterior aos parâmetros fixados ou estipulados pelas partes não pode afetar o ato jurídico perfeito e o direito do poupador de ver o seu dinheiro atualizado pelo índice anteriormente ajustado, pelo menos pelo prazo de trinta dias. Tal correção, conforme vem entendendo os tribunais do país, é devid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 574 1169 parágrafo 10, inciso III, do Código Civil.III - Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido” (REsp 266150/SP, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, deram parcial provimento, v.u., j.28/11/2000); “ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE.CADERNETA DE POUPANÇA.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 574 1171 incumbia, a instituição financeira venha a creditar o rendimento com base em índice diverso do vigente à época da contratação. Tal modificação, havida quando já encetado o período remuneratório de 30 dias, importa inegável ofensa ao direito de correção do valor aplicado pelo indexador, assegurado no ato da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 556 1372 1989 PLANO VERÃO PRESCRIÇÃO. 1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor principal. 2. Agravo improvido. (STJ AGREsp 251288 SP 3a. Turma, rel. Min. Carlos Alberto M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 586 1057 vigor, a prescrição continua regulada pela lei anterior. A propósito, reiteradas são as manifestações do E. Superior Tribunal de Justiça: “ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO DOS JUROS. INEXISTENT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 567 1213 sob determinado critério, mas sim direito adquirido à remuneração dos ativos financeiros depositados em consonância com a inflação apurada no período pelos índices oficiais. Nesse sentido, a Lei 8.177/91, ao limitar o índice de correção monetária aplicável aos depósitos existentes em caderneta de poupança

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 570 919 do Eminente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (STJ Resp 149.190-SP), que asseverou: “Quando da abertura ou renovação automática, o poupador tinha ciência que o seu dinheiro iria ser corrigido por determinado parâmetro, haja vista que com base nisso se toma a decisão de iniciar uma poupança ou mantê-la. A re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 570 927 aniversário posterior à edição da discutidas medida provisória, lei e resolução. E assim se entende porque para o cálculo do IPC, a Lei 7.730/89 determinou que seria levada em conta a média dos preços obtidos entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 569 1135 renovação da aplicação importa apenas a perda voluntária do direito ao rendimento, perda que, contudo, decorre de atitude unilateral facultada contratualmente ao investidor de não mais se dispor a cumprir a condição suspensiva a que se deveria submeter para fazer jus à contraprestação remuneratória ajustada.