Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 2625 por volta das 22h30, na Avenida São Paulo, altura do n. 1460, Vila Suiça, nesta cidade e comarca, agindo em concurso e com unidade de propósitos com comparsa não identificado, subtraíram, em proveito comum, 02 vigas pertencentes à vítima Fernando Arcanjo Pereira. Recebida a denúncia em 13.05.2013 (fl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 1378 de sua vagina, que foi esquecida na ocasião de seu parto. Ademais, caso assim não fosse, a autora jamais teria sofrido a segunda intervenção cirúrgica. A conduta de deixar a gaze ou compressa no interior da vagina da autora configura, por si só, ato imprudente passível de indenização. Acrescida à falta objet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1647 811 prazo para a Administração Pública revogar ou invalidar o ato administrativo é de cinco anos. O próprio CELSO ANTONIO, cujo entendimento dava respaldo ao r. voto vencido, modificou sua posição na última edição de sua obra, salientando que ‘parecenos que a regra geral isto é, na falta de disposição específic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1713 696 o Direito Público valoriza o decurso do tempo como elemento tanto aquisitivo como extintivo de direitos e obrigações”, como observou CAIO TÁCITO (Temas de Direito Público. São Paulo: Ed. Renovar, v. 2, p. 1928). Nesse sentido julgou este Egrégio Tribunal: TJSP, 13ª C. Dir. Público, Ap. 370.203-5/0, j. 04.20.20

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1639 895 da proteção de confiança como subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito enquanto a prote�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1330 1258 pelo risco especial que esta se reveste” (Código Civil Comentado, diversos autores coordenados pelo Min. Cezar Peluso, 5ª. Edição Manole, ps. 948/949). Tal entendimento, diga-se, não é novo. Aguiar Dias dizia que “a prova de que a falta de reparos era manifesta decorre da própria circunstância de ha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1330 1260 indenizar se provar que a ruína proveio de reparos cuja necessidade fosse manifesta, ou seja, mediante demonstração de sua culpa. Sucede, porém, que remansoso entendimento, ainda sob a égide do Código Civil de 1.916, afirmava que a responsabilidade por ruína de edifício espécie de dano infecto era obje

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1329 158 Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. “1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário escusado o ób

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1432 533 0019330-72.2010.8.26.0053 São Paulo APELANTE:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO:JOÃO EDMUNDO MARQUES EMENTA: Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão Monocrática. Pretensão ao fornecimento de medicamentos e insumos prescritos ao autor. Hipossuficiência econômica comprovada. Art. 196 da CF/88. Se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1410 785 docente, que “vivemos agora o século constitucional por excelência. A positividade dos códigos políticos faz com que as Constituições cessem de ser unicamente o que foram em idades não remotas: cartas programáticas de inspiração utópica e jusnaturalista. Doravante elas se convertem em corpo normativo de princípi