2.429 resultados encontrados para rel. rui stoco - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1133 584 União. Preterir-se essa disposição no tocante aos servidores e pensionistas municipais ou estaduais é sufragar o enriquecimento indevido das autonomias respectivas, em função de ato de governo completamente estranho à relação funcional ou pensional” (textual) (cf. TJSP, 13a C. Dir. Público, Ap. 179.359-5/8, Rel. Ivan S
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1253 526 ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido (STJ 3ª Seção REsp 1101726/SP Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 13.05.2009) Colhe-se, ainda, o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal: Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cru
Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1301 520 vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1285 519 solidariedade é justamente o direito de escolha do autor, de modo que poderá aparelhar a ação contra um ou contra todos. Ademais, a organização administrativa criada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, não retira a obrigação de nenhum ente da Federação de arcar e disponibilizar os meios necessários à efetivação do d
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1285 524 Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial n
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 390 admitidos nos termos da legislação trabalhista. Esse Estatuto trouxe grandes inovações e notável avanço em relação à legislação anterior e teve o grande mérito de solucionar a pendência que existia com relação aos temporários, extranumerários, interinos e “celetistas”. Equiparou-os todos para considerá-los servi
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1116 369 Sartori, j. 22.06.2005, Voto 8079). No mesmo sentido acórdão desta 13a Câmara (Ap. 196.208-5/4, Rel. Rui Stoco, j. 13.07.2005). Ainda no mesmo sentido o entendimento esposado por esta Egrégia Quarta Câmara de Direito Público: Município. Vencimentos. Conversão para URV. Obrigatoriedade. Recurso provido. “A conversão de ve
Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 647 necessidade de se considerar a data do efetivo pagamento na realização dos cálculos. 3. No tocante à alegação de que, no caso, há necessidade de dilação probatória, o que é defeso em sede de mandado de segurança, o presente agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em que tal argumento se configura inovaç
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1306 866 CLT, foram considerados servidores públicos por equiparação pela Suprema Corte. Incidência do art. 40, § 5º. da CF em sua redação anterior, respeitada a situação funcional do servidor falecido. Ordem concedida na origem. Decisão mantida. Recursos não providos. “O preceito constante do art. 40, § 7º. da CF
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 870 696 Apelado: Socrates Citrangulo - Apelado: Maria das Graças - Dec.Monoc.de fls.78/84:”Apelação Cível - Servidor Público Estadual Lei 500/74 Sexta parte Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda Alegação de que os benefícios concedidos aos servidores estatutários não podem ser estendidos aos servidores contra