Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1743 995 autônoma e responsavelmente a sua vida”. Por isso, diz: “desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito”. Em seguida, acrescenta o notável constitucionalista português: Estes dois princípios segurança jurídica

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 970 de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida”. Por isso, diz: “desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito”. Em seguida, acrescenta o notável constitucionalista portu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 974 para a Administração Pública rever seus próprios atos, em detrimento ou a dano do servidor ou do administrado, se imponha o dobro do prazo. Lembrou, aliás, o notável jurista e pensador cearense PAULO BONAVIDES, no Discurso do Centenário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, proferido em 20.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2009 2242 garagem foi parcialmente realizado pelo autor. Que o autor não realizou serviços extras em outro imóvel no mesmo terreno. As vigas foram feitas pelo autor, mas constava do contrato. Os serviços realizados estavam incluídos no contrato. Nunca pediu para refazer nada e apenas tolerou sua já que havia pag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1733 1888 recolhimento do porte de remessa e retorno. O valor do preparo é R$ 300,00. P.R.I. - ADV: VALMIR GOMES DE FRANÇA (OAB 300719/SP), MARTA CRISTINA DE MORAES SANTOS CORSO (OAB 150767/SP), MARCOS JOSE DE MORAES (OAB 122330/ SP) Processo 0019117-38.2014.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1574 966 Precedente da 3a Seção” (STJ 6a T. REsp. 219.883 Rel. Hamilton Carvalhido DJU 04.08.2003, p. 444). Como lembrou o citado MAURO ROBERTO FOMES DE MATTOS: “A indeterminação e a perpetuidade da Administração Pública rever seus atos ad eternum, criaria verdadeiro caos para a sociedade, administrados e servidores p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1525 554 Aplicabilidade. “A Lei n.º 8.880/94, como norma de ordem pública, por via da qual modificou-se o Sistema Monetário Nacional, possui aplicação geral e eficácia imediata. Dentro dessa linha de pensamento, a regra de conversão deve ser comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais como aos distritais, estaduais e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1509 516 impondo aos seus servidores e dos demais poderes regime de penúria, deixando de tomar a iniciativa que lhe compete para a revisão dos vencimentos dos funcionários. Mas, não obstante a injusta omissão do Poder Executivo com tendência à eternização, deixando à míngua os servidores que asseguram o funcionamento da máquin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1471 1086 adquirir o lote 15, quadra C, do loteamento denominado Portal de Minas, em dezembro de 2010, mas não há comprovação de que o tenham feito, já que foi apresentada apenas a minuta da escritura pública (fls. 55/56). Em 10.06.2010, antes portanto, Ademilton e a esposa cederam seus direitos sobre o lote aos r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1453 477 preceitos fundamentais da constituição da república (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade