Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1133 560 de execução fiscal. Somente a citação do devedor produz o efeito de interromper o prazo prescricional, em obediência às normas contidas na Lei 6.830/80, em harmonia com o art. 74, parágrafo único do CTN.” (STJ 2ª T. REsp. 76.739 Rel. Francisco Peçanha Martins j. 17.5.99 RT 769/167). No mesmo sentido: STJ 2ª T. REsp 75

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 379 antiga reivindicação administrativa, o Órgão Especial, em 04.08.2004, reconheceu o direito à licença-prêmio a todos os servidores contratados pelo regime especial da Lei Estadual n.° 500, de 13.11.74. E tem mais. Se, no passado, a essas categorias de servidores eram atribuídos pontos de evolução funcional quando da vigênc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 547 autoras ingressaram com a presente ação, alegando sua condição de pensionistas de ex-policiais militares, percebendo o benefício da sexta-parte. Objetivam o reconhecimento do direito e o pagamento do beneficio da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Pau

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 550 Nº 0029650-21.2009.8.26.0053 (990.10.111605-7) - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Cláudio de Oliveira Junior (E outros(as)) e outros - EMENTA: Apelação cível. Decisão Monocrática. Servidores Públicos Estaduais. Policiais militares em atividade. Pretensão à incidência cumulativa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1128 497 não ocorre aqui. O que há é o Judiciário exercendo sua função no reconhecimento do direito do cidadão em face do Estado. A sentença se harmoniza com o que tem a Câmara reiteradamente decidido em casos idênticos e não está a comportar reparos. Está conforme a orientação da jurisprudência dominante. Levo em conta o d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 952 1531 haja vista que a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o E. Supremo Tribunal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 979 2375 promocional, a fim de atrair mais clientes à loja e promover a adesão ao seu cartão de crédito. Além disso, os fatos imputados à parte requerida, por si só, não configuram efetivo dano moral, já que não são suficientes para causar forte abalo psicológico, atingindo a personalidade do requerente, a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 871 2124 imagem do requerente, ou, mesmo, que tenha causado dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica. Logo, ausentes os requisitos previstos no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. Como se sabe, “a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1190 640 dificuldade quanto à fixação do profissional em seu local de trabalho. Sendo o referido critério racional e não se vislumbrando ofensa a qualquer princípio constitucional, até porque cidades mais populosas têm índices de criminalidade mais elevados que as menos, não há como o Poder Judiciário invadir o mérito de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 985 538 consentimento, à noção de causa no contrato, ao regramento da cláusula penal, à teoria das nulidades e à proteção contra cláusulas abusivas. Daí a necessidade de criar-se um microssistema informado por modernas técnicas de implementação de regras de ordem pública modificadoras da então ordem jurídica