Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 2355 exposto, JULGO EXTINTO o processo relativo a esta ação entre as partes supramencionadas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2776 822 vênia”, que tal preceito possa ser elastecido, para abarcar intervenções em processos cíveis, até sob o enfoque de que, em tese, haveria interesse da Instituição em todos os feitos em que advogados constassem no pólo passivo, o que, por óbvio, não pode conduzir ao entendimento genérico de que isso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2458 512 rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade.Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça gratuita à embargante Lúcia Tedesco.Em relação à pessoa jurídica, necessária seria a comprovação da impossibilidade fina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2354 452 energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que “a Súmula 166/STJ reconhece que ‘não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2732 3406 Processo 1501357-62.2017.8.26.0157 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Cubatão - Planning Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ltda - A Executada vem aos autos oferecer em garantia do Juízo, imóvel recusado anteriormente pela Exequente. A questão já

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2108 2154 Nº 0000577-08.2015.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação - Guaíra - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Nutricharque Comercial Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus de sucumbência, V.U. - IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUS�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2186 761 Ônus da sucumbência mantido Recurso provido em parte.” (Apelação Cível nº 0005506-23.2011.8.26.0405, Rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 14.05.2013). Daí porque o julgamento do presente recurso está prejudicado, ante a perda de seu objeto. Ressalto, finalmente, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motiva

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1988 829 comporta qualquer recurso. Aliás, neste sentido, esta Colenda Sexta Câmara já decidiu: “Agravo de Instrumento Ação Civil Pública Recurso contra r. decisão que determinou a emenda da inicial Inadmissibilidade Despacho de mero expediente que não é agravável Inexistência de conteúdo decisório a ensejar gravame - Recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1738 962 Segurança Servidor Publico Municipal Redução de Vencimentos Alegação de omissão Pedido de manifestação para fins de prequestionamento Inadmissibilidade Inexistência de erro, omissão, contradição ou obscuridade Não precisa o juiz reportarse a todos os argumentos trazidos pelas partes Claro que, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 37 RELAÇÃO Nº 0326/2014 Processo 0001418-51.1994.8.26.0238 (238.01.1994.001418) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Benedito Aparecido Rolim - Fica intimado o nobre defensor a devolver o processo nº 0001418-51.1994 , entregue em carga em 26/08/2014, pelo prazo de 48 horas, sob